TJDFT - 0732121-20.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732121-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: APARECIDA JOAQUIM FERREIRA REQUERIDO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS S E N T E N Ç A APARECIDA JOAQUIM FERREIRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objetivo declarar a inexistência dos débitos fiscais consistentes nas Taxas de Execução de Obras - TEO referentes aos exercícios de 2016 a 2022.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia posta em juízo sobre a possibilidade de anulação de débito relativo à cobrança de taxa de execução de obras – TEO, pelos períodos de 2016 a 2022, relativas aos imóveis situados na QN 01, Conjunto 27, Lote 14, Riacho Fundo /DF e Qd. 08, Conjunto 11, Lote 06, SCIA/DF, determinando-se a suspensão das cobranças e exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes e baixa no cartório de protestos.

O Decreto distrital nº 30.036 de 2009, regulamenta a cobrança da taxa de execução de obras.

Os artigos 20 e 21, dispõe que: “Art. 20.

A Taxa de Execução de Obras - TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo, no âmbito do Distrito Federal, verificando sua adequação à legislação vigente.

Parágrafo único.

Para os efeitos deste regulamento, considera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização para limitar ou disciplinar atividade, direito ou interesse.

Art. 21.

O período de incidência TEO é anual e, para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador na data de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo.” Destarte, a Taxa de Execução de Obras – TEO, tem fato gerador o poder de polícia regularmente exercício pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, e, como termo inicial, a execução da obra.

Ressalte-se que a lei distrital nº 2.105/98 estabelece em seu artigo 56 que: “Toda edificação, qualquer que seja sua destinação, após concluída, obterá o respectivo certificado de conclusão na Administração Regional, nos termos desta Lei.” Ademais, o artigo 57 do mesmo diploma legal esclarece que: “O certificado de conclusão pode ser na forma de: I - carta de habite-se, expedida para obras objeto de alvará de construção; e II - atestado de conclusão, expedido para os demais casos.” Por sua vez, o art. 23, § 6°, do Decreto n° 30.036/2009 assinala que: “§ 6º A incidência da TEO se encerra com a emissão, pela fiscalização, de Relatório de Vistoria de Habite-se (RVH) sem exigências”.

No caso em análise, relata a autora que realizou obra no imóvel situado na QN 01, conjunto 27, Lote 14, Riacho Fundo /DF, cujo término da obra se deu em 21/12/2010.

Junta aos autos alvará de construção nº 39/2008, o qual consta que houve recolhimento da TEO, id 162026967, página 21.

Também foi realizada obra no imóvel situado à Qd. 08, conjunto 11, Lote 06, SCIA/DF, cujo término da obra ocorreu em 18/09/2011 e 04/02/2012, acostando aos autos o alvará de construção nº 012/2011, o qual consta que houve recolhimento da TEO, id 162026971.

Restou comprovada a realização de obras nos imóveis descritos na inicial, entretanto, a parte autora não comprovou ter realizada a devida comunicação à AGEFIS da data de conclusão da obra ou ter formulado requerimento administrativo de suspensão da cobrança do referido tributo, qual seja, TEO, após o alegado término da construção, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC).

Com efeito, a comunicação foi realizada apenas no dia 08/12/2022, conforme id 162026988, por meio de requerimento administrativo.

Consigne-se, ainda, que referido requerimento foi parcialmente deferido, para os fins de suspender a cobrança de TEO a partir de 08/12/2022 e para determinar o cancelamento da cobrança de 2023.

Também restou declarada a prescrição da TEO, em relação aos exercícios de 2013 a 2016, sendo devida cobrança de TEO do período de 2016 até a data em que a autora formulou o requerimento, ou seja, 08/12/2022.

Sobre o termo final da execução de obra, a Primeira Turma Recursal, recentemente, decidiu: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA - TEO.

TERMO FINAL.

COMUNICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA.

NECESSIDADE DE INFORMAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO TÉRMINO DA OBRA.

INCIDÊNCIA DA TAXA ENQUANTO AUSENTE A COMUNICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente os pedidos de retirada de seu nome do cadastro protetivos do crédito, declaração de nulidade dos lançamentos referentes à Taxa de Execução de Obras - TEO sobre o imóvel edificado na SMPW, Quadra 24, Conjunto 04, Lote 1, Casa E, Park Way/DF, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral .

II.

Argumenta o Recorrente que no ano de 2012 iniciou a construção de sua residência.

No final de maio de 2015, finalizou a obra e se mudou para o novo imóvel.

Afirma que comunicou a Administração Pública acerca desse fato através do pleito de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sobre o novo imóvel do Recorrente, de 3% (três por cento) para 0,30% (trinta centésimos por cento), o que foi deferido.

No entanto, do ano de 2016 a 2021, continuou sendo cobrada indevidamente a Taxa de Execução de Obras - TEO, o que gerou o protesto da dívida e inclusão do seu nome no Cadastro de Inadimplentes.

Assim, requer a reforma da sentença para julgamento de procedência de todos os pedidos iniciais.

III.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

IV.

O art. 21 da Lei Complementar Distrital nº 783/2008 e artigo 20 do Decreto nº 30.036/2009 assinalam que "A Taxa de Execução de Obras - TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, no âmbito do Distrito Federal, verificando a adequação delas à legislação vigente.

Parágrafo único.

Considera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização".

V.

O artigo 57 do Código de Edificações do Distrito Federal vigente até o ano de 2018 (Lei nº 2.105/98) estabelecia que a conclusão da obra ocorreria com a expedição da carta de habite-se ou com o atestado de conclusão, o que foi reiterado na redação do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE (Lei nº 6.138/2018), que assim estabelece: "A conclusão da obra é caracterizada pela de emissão dos seguintes documentos: I - carta de habite-se; II - atestado de conclusão".

VI.

Ademais, o artigo 25 da Lei Complementar Distrital nº 783/2008 assinala que o lançamento do tributo deverá ser realizado "II - de ofício, à vista de elementos constantes dos cadastros fiscais ou apurados em ação fiscal: a) em 1º de janeiro de cada exercício, a partir do ano subsequente ao de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área", bem como que "§ 1º A paralisação e o reinício da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área deverão ser declarados à fiscalização".

VII.

Assim, é ônus do administrado comunicar a conclusão da obra para afastar a incidência da TEO, uma vez que a partir da comunicação quanto ao término da obra é que a administração poderá promover a fiscalização para apurar a regularidade da conclusão noticiada.

Todavia, a parte autora não demonstrou que tenha comunicado a administração a conclusão da obra, o que justificou a continuidade da cobrança da Taxa de Execução de Obra.

VIII.

Enfim, não se desincumbido a parte autora do seu dever de comunicar o término da obra, não prospera a tese de que o deferimento da modificação da alíquota do IPTU pressupõe que a administração pública tenha tomado ciência de que a obra foi concluída.

Existe a legislação específica que trata da Taxa de Fiscalização de Obra, que deve ser seguida, o que não foi observado pelo recorrente.

Portanto, diante da regularidade da continuidade da incidência da TEO, não prospera a alegação de enriquecimento ilícito da administração, uma vez que remanesce a necessidade de pagamento da taxa para a continuidade da fiscalização da obra enquanto ausente a comunicação da sua conclusão perante a administração pública.

IX.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

X.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1668808, 07377561620228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 9/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. [grifo nosso] Portanto, o pleito inaugural para que seja declarada a inexistência do débito no período de 2016 a 2022, não merece prosperar, pois a mera alegação de cobrança indevida da TEO, desacompanhada de prova capaz de atestar que as obras realizadas nos imóveis foram concluídas e as reformas foram cessadas, não exclui a necessária comprovação de comunicação à Administração Pública (art. 56 e 57, da Lei Distrital nº 2.105/98).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 7 de agosto de 2023 18:45:57.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006