03/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZAN em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
11/01/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:02

Recebidos os autos
07/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZAN em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046026-37.2003.8.07.0016 em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:53

Recebidos os autos
19/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZAN em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046026-37.2003.8.07.0016 em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZAN em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046026-37.2003.8.07.0016 em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
07/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715935-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: LEONIDIA BRAGA MEIRELES Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Id 213050787.

A questão relativa ao honorários advocatícios foi resolvida pela decisão preclusa de id 200156283.

Assim, nada a prover.

Elabore quadro de credores.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 14:14:23.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
03/10/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:28

Recebidos os autos
02/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715935-47.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: LEONIDIA BRAGA MEIRELES Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO À parte exequente para impulsionar o feito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
23/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:54

Recebidos os autos
23/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046026-37.2003.8.07.0016 em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715935-47.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: LEONIDIA BRAGA MEIRELES Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO Ante falha no envio da publicação da decisão ID 200156283, em 14/06/2024 (tela abaixo), faço pela presente a reiteração do referido movimento processual.

Intimação (36599875) - Prioridade: Normal - ID do documento (200268302) ADORVANDO LISBOA DA COSTA Diário Eletrônico (14/06/2024 14:51:52) Prazo: 15 dias Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO Intimação (36599877) - Prioridade: Normal - ID do documento (200268302) ANA TEIXEIRA ZEDES Diário Eletrônico (14/06/2024 14:51:52) Prazo: 15 dias Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO Intimação (36599869) - Prioridade: Normal - ID do documento (200268302) CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA Diário Eletrônico (14/06/2024 14:51:52) Prazo: 15 dias Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO Intimação (36599867) - Prioridade: Normal - ID do documento (200268302) CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Diário Eletrônico (14/06/2024 14:51:52) Prazo: 30 dias Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO Intimação (36599868) - Prioridade: Normal - ID do documento (200268302) DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046026-37.2003.8.07.0016 Diário Eletrônico (14/06/2024 14:51:52) Prazo: 15 dias Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO Intimação (36599870) - Prioridade: Normal - ID do documento (200268302) ELIZABETE PEREIRA BRAGA Diário Eletrônico (14/06/2024 14:51:52) Prazo: 15 dias Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO Intimação (36599871) - Prioridade: Normal - ID do documento (200268302) ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO Diário Eletrônico (14/06/2024 14:51:52) Prazo: 15 dias Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
26/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
19/06/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:53

Recebidos os autos
14/06/2024 11:53

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/06/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 04:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/05/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:43

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZAN em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046026-37.2003.8.07.0016 em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:25

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:44

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:44

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:44

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:39

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:49

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:39

Recebidos os autos
08/04/2024 12:39

Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
25/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZAN em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046026-37.2003.8.07.0016 em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715935-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: LEONIDIA BRAGA MEIRELES Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intimem-se as partes para conhecimento da certidão de ID 188342952.

Intime-se o advogado VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZAN o nº 4583/B OAB/AL para que informe quem patrocina nesta causa.

Intime-se a parte autora para conhecimento da petição de ID 188083860.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 19:44:16.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/03/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:17

Recebidos os autos
06/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046026-37.2003.8.07.0016 em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:37

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/02/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715935-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: LEONIDIA BRAGA MEIRELES Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO ID 182102055.Antes da análise do pedido de suspensão do feito , à secretaria, certifique-se o andamento da ADPF 949/DF.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 15:13:58.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
21/02/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:22

Recebidos os autos
21/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:18

Recebidos os autos
31/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:44

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715935-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: LEONIDIA BRAGA MEIRELES Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Conforme outrora consignado, a demanda está sendo conduzida, desde o módulo cognitivo, como ação coletiva, e prosseguirá conforme esta técnica, posto que o elevadíssimo número de interessados qualifica o direito como individual homogêneo.

Portanto, qualquer levantamento de valores condiciona-se, inafastavelmente, à solução de todas as questões porventura surgidas ao longo dos diversos procedimentos executivos, bem como à elaboração prévia de quadro de credores, o qual deverá considerar inclusive eventuais preferências legais.

Intime-se a parte autora do teor dos expedientes de ID 173708318 e seguintes.

Prossiga-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024 16:58:25.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/01/2024 17:08

Recebidos os autos
15/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/12/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:07

Recebidos os autos
28/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:11

Recebidos os autos
27/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA ACAO PRINCIPAL N° 0046026-37.2003.8.07.0016 em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:51

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715935-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: LEONIDIA BRAGA MEIRELES Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID nº 170240350.

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Intime-se as partes para conhecimento do ofício de ID nº 170559158.

Em tempo, associem-se estes aos autos principais 0046026-37.2003.8.07.0016 , tendo em vista o que já foi dito na decisão inaugural a demanda está sendo conduzida, desde o módulo cognitivo, como ação coletiva, e prosseguirá conforme esta técnica, posto que o elevadíssimo número de interessados qualifica o direito como individual homogêneo.

Portanto, qualquer levantamento de valores condiciona-se, inafastavelmente, à solução de todas as questões porventura surgidas ao longo dos diversos procedimentos executivos, bem como à elaboração prévia de quadro de credores, o qual deverá considerar inclusive eventuais preferências legais.

Encaminhem-se os autos à PGDF para conhecimento dos autos.

Ciência ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023 20:24:44.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
08/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 23:11

Recebidos os autos
06/09/2023 23:11

Indeferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
05/09/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715935-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: LEONIDIA BRAGA MEIRELES Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por LEONIDIA BRAGA MEIRELES em desfavor de Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, objetivando a persecução de valores indenizatórios decorrentes da Ação de Desapropriação Indireta de nº 46026-37.2003.8.07.0016, de imóvel de sua propriedade sob a Matrícula 42.569 perante o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

A deflagração ocorreu pela decisão de id.142198859.

Edital citando eventuais terceiros interessados expedido conforme id.144854718 .

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP trouxe a impugnação de id.149702176 , pedindo a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte exequente, pugna pela extinção do processo por ausência de liquidez ou o sobrestamento da execução até a indicação de todos os credores, bem como o percentual devido a cada um, informa que não há o que impugnar em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, e por fim, pede seja reconhecido o regime de precatórios para a execução ante a decisão proferida na ADPF 949 que enquadra a executada nesse regime, visto que seus recursos são provenientes do Distrito Federal.

Contrarrazões da exequente de id.166306728, alegando intempestividade da impugnação apresentada pela NOVACAP, diz concordar com o valor indicado pela executada, pede a seja mantida a gratuidade da justiça, assim como mantido o regime de precatório comum e não o fazendário, pugnando pela condenação da executada por litigância de má-fé.

O Ministério Público oficiou pela suspensão da marcha processual (id 166958903), até o julgamento da ADPF 949-DF. É o relatório.

Decido.

Da impugnação da NOVACAP Ante a Declaração de Hipossuficiência de id139171745 , mantenho a gratuidade da justiça deferida na decisão inaugural de id 142198859 e concedida a LEONIDIA BRAGA MEIRELES Relativamente a questão do sobrestamento da marcha processual decorrente do ajuizamento da ADPF-DF 949, não me parece a melhor solução, mesmo porque a NOVACAP é uma empresa pública com personalidade jurídica privada, não se submetendo ao regime da Fazenda Pública.

O processo de conhecimento foi ajuizado há duas décadas e a suspensão da execução nesse momento processual implica em maior prejuízo às partes em razão da morosidade que já atingiu enormemente o exercício do direito pelos postulantes.

Não é crível interromper o andamento do processo exatamente no momento em que a parte mais se aproxima de garantir um direito há muito postergado.

Ademais, a questão tratada na ADPF-DF 949, se resume basicamente quanto ao pedido de se inserir a executada nos privilégios do regime jurídico da Fazenda Pública, especialmente quanto a execução via precatório, o que, a priori, não impede o prosseguimento dessa execução que se encontra ainda no início do procedimento.

Destaco que a ADPF sequer foi recebida, porquanto se encontra na fase de aditamento da inicial, não havendo deferimento de qualquer liminar determinando a suspensão de eventuais execuções em desfavor da executada.

Logo, não se mostra razoável a suspensão do presente feito, enquanto perdurar a ADPF.

Enfim, esse Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria: JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DANOS EM VEÍCULO.

QUEDA DE ÁRVORE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVACAP REJEITADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO.

DEVER DA NOVACAP DE REALIZAR PODAS EM ÁRVORES NO DF.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

OMISSÃO ESPECÍFICA.

NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA.

JUROS DE MORA.

NOVACAP.

EMPRESA PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva da NOVACAP: Conforme jurisprudência desta 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF, compete à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a realização dos serviços de conservação das vias públicas do Distrito Federal, devendo executar obras e serviços, incluindo pode e retirada de árvores em áreas verdes, vias ou logradouros públicos e privados, diretamente ou por meio de contrato com entidades públicas ou privadas, nos termos do art. 1º da Lei 5.861/72 e do Decreto Distrital nº 14.783/93.

Precedente: (Acórdão n.917308, 0701201-44.2015.8.07.0016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 18/02/2016). 2.

Portanto, sendo a NOVACAP uma empresa pública integrante da administração indireta do Distrito Federal (art. 3º, inciso IV, alínea "e", do Decreto Distrital 32.716/2011), tendo sua personalidade jurídica regida pela Lei Federal nº 5.861/72, cabe a ela, mesmo sem provocação, velar pela manutenção dos logradouros públicos e, quando necessário, deve atuar preventivamente, efetuando a poda e retirada de árvores que ameacem a segurança de pessoas e bens.

Precedente: (TJDFT, APC 2010.01.1.004231-8, Rel.

Desembargadora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível).

Destarte, a referida empresa é legitima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 3.

Mérito: As árvores plantadas ou existentes nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade.

Assim, compete às autoridades municipais a sua fiscalização e conservação, cuidando dos cortes oportunos para evitar que a queda de galhos, ou da própria árvore, possa causar danos aos particulares.

Aquele que detém a guarda de uma árvore assume a responsabilidade pelos danos por ela provocados, salvo caso fortuito ou força maior. 4.

O serviço de arborização e manutenção de vias públicas é atribuição do Distrito Federal, que, por descentralização, distribuiu a competência à NOVACAP, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.861/72, bem como do artigo 65 do Regimento Interno da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, que estabelece a competência da Seção de Manutenção de Arborização para executar diretamente os trabalhos de poda e erradicação de árvores. 5.

Dessa feita, tem-se que a responsabilidade do ente da administração pública indireta decorre da falta do serviço, do funcionamento defeituoso, ineficiente, insatisfatório, da precariedade do serviço prestado capaz de causar dano ao administrado.

Assim, no caso, deve a NOVACAP ser responsabilizada pelos danos decorrentes de queda da árvore em veículo parado em estacionamento público, restando caracterizada sua omissão e também a falha no dever de fiscalizar a situação que possa causar risco à população. 6.

Demonstrados o dano e o nexo causal, decorrente da omissão específica do Estado no dever de agir, a teor do que preconiza a teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º), impõe-se a condenação do ente da administração pública indireta no dever de indenizar os danos materiais sofridos pelo usuário, em razão da ausência de conservação e poda da árvore que caiu sobre o veículo do recorrido. 7.

A parte autora comprovou o dano por meio de fotos esclarecedoras (ID nº 442184), que tornaram verossímil o vínculo etiológico entre os danos e a queda da árvore.

Não havendo prova excludente da responsabilidade estatal, merece ser mantida a sentença que reconheceu a falta de serviço e julgou procedente o pedido de indenização dos danos causados ao veículo do autor.

Ressalta-se que é irrelevante a comprovação de que o veículo seja segurado ou não, uma vez que tal fato não afasta a responsabilidade da empresa pública pelos danos causados. 8.

Quanto ao valor do dano material, é compatível com os valores estampados nos documentos juntados aos autos, sobretudo o orçamento de ID nº 442169 (menor orçamento - R$ 16.605,00) e o recibo do guincho (ID nº 442162 pág. 1 no valor de R$ 350,00).

Portanto, também não merece reparo a sentença em relação ao valor da indenização, fixada em R$ 16.955,00. 9.

Com relação à aplicação dos juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, ambos a contar do efetivo prejuízo (12/06/2015), tem-se que o recorrente tem parcial razão. 10.

Aplicação de juros de mora para a NOVACAP: Primeiramente, em relação aos juros de mora, tem-se a NOVACAP é empresa pública, com natureza jurídica de direito privado, não se inserindo, portanto, no conceito de Fazenda Pública.

A definição de Fazenda Pública abrange as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, os entes da federação (União, Estado e Municípios) e as autarquias e fundações públicas (pessoas jurídicas de direito público interno), sendo excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, que mesmo sendo compostas por recursos públicos, são pessoas jurídicas de direito privado, não gozando das prerrogativas referentes aos entes da Fazenda Pública. 11.

Por esse motivo, não é aplicável à NOVACAP a norma inscrita no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser mantida a determinação de aplicação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 12.

Início da incidência dos juros de mora: De acordo com reiterada jurisprudência do STJ e do TJDFT, a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação, tendo em vista a inteligência do parágrafo único do art. 397 do Código Civil c/c art. 405 do mesmo diploma legal.

Assim em observância ao artigo 927 do novo CPC, e como já decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Resp 1110547/PE, os juros de mora incidem a partir da citação.

Assim, merece ser reformada a sentença, estabelecendo que os juros de mora serão devidos a partir da citação. 13.

Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para estabelecer que o valor da condenação ao pagamento de danos materiais (R$ 16.955,00), deve ser corrigido monetariamente a contar da data do efetivo prejuízo (12/06/2015) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 14.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 15.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força do artigo 103, §2º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, publicado em 16/03/2016. (Acórdão 932361, 07190312320158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 12/4/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, indefiro o pedido de sobrestamento da marcha processual e, por coerência, o regime de natureza pública como pretende a executada.

Prossiga-se com a execução tendo como exequente LEONIDIA BRAGA MEIRELES em desfavor de Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, tendo como valor a quantia de R$ 7.565,33 (sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023 16:19:03.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
07/08/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:56

Recebidos os autos
04/08/2023 12:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/08/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/07/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:56

Recebidos os autos
27/07/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/07/2023 14:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:08

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 14/03/2023 23:59.
15/02/2023 10:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:03

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:02

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 25/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:06

Publicado Edital em 16/12/2022.
15/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 18:22

Expedição de Edital.
30/11/2022 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:58

Recebidos os autos
10/11/2022 14:58

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 08/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:37

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de LEONIDIA BRAGA MEIRELES em 25/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 14:34

Recebidos os autos
24/10/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/10/2022 01:41

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 13:07

Recebidos os autos
13/10/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/10/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 22:22

Recebidos os autos
10/10/2022 22:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/10/2022 09:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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