18/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 17:45

Recebidos os autos
06/08/2025 17:45

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
24/07/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715203-09.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ALAN ROGERIO ANDRADE MOURA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração movidos por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.

A, sob o argumento de que existe erro material no dispositivo da sentença proferida ao ID 236915296.

Conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos da fórmula recursal, bem como os acolho, por realmente vislumbrar o erro material apontado pelo recorrente, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Em consonância com a tese levantada pelo autor a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

LITISPENDÊNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

INADIMPLÊNCIA SOBRE PARCELAS DISTINTAS.

CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. 1.

A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 2.

A inadimplência sobre parcela diversa do mesmo contrato não configura a mesma causa de pedir, razão pela qual não há falar em identidade de ação para inviabilizar a análise de mérito da presente demanda e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inc.

V, do CPC). 3.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada. (Acórdão 1353937, 0705645-74.2020.8.07.0007, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/07/2021, publicado no DJe: 02/08/2021.) Em consequência, revogo a sentença proferida.

Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito indicando o endereço onde o veículo possa ser localizado, ou requeira a conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
23/06/2025 18:04

Recebidos os autos
23/06/2025 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:52

Recebidos os autos
09/06/2025 14:51

Outras decisões
04/06/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:31

Recebidos os autos
26/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 11:09

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/05/2025 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 19:10

Recebidos os autos
20/05/2025 19:10

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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