22/07/2025 06:12

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 06:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:19

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:29

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 16:22

Recebidos os autos
09/07/2025 16:22

Extinto o processo por desistência
09/07/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733560-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: WELBER MOURA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a retirada do sigilo dos autos, pois não há respaldo legal para sua decretação.

Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Emende-se a inicial para: a) recolher as custas iniciais; b) comprovar a regular constituição em mora do devedor fiduciante, pois, para demonstrar a mora, a notificação extrajudicial deve fazer referência ao mesmo contrato indicado na cédula de crédito bancário apresentada na inicial.

A existência de divergência entre a notificação e o contrato assinado pelas partes, de modo a não permitir a identificação de forma clara da origem da dívida, não comprova a mora do devedor, ainda que encaminhada ao endereço constante do contrato.

Nesse sentido, atente-se o requerente aos seguintes precedentes: “Não se revela apta a constituir o devedor em mora, a notificação extrajudicial que apresenta informações divergentes do contrato firmado entre as partes”. (07115373220188070007, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, PJe: 24/7/2019). "É imperativo que a notificação e o protesto do título se refiram ao contrato firmado pelo devedor para a configuração da mora e o consequente prosseguimento da busca e apreensão." (Acórdão 1856879, 07106116620238070010, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 17:33:19.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
30/06/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 17:59

Recebidos os autos
27/06/2025 17:59

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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