17/06/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:28

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROZA DE MATOS em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROZA DE MATOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATUAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

LIMINAR INDEFERIDA.

ORDEM DENEGADA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, incurso, em tese, no crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (violação de medidas protetivas de urgência).

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar ocorrência de constrangimento ilegal da manutenção da prisão preventiva, considerando as alegações da defesa sobre a ausência dos requisitos legais da prisão cautelar.

III.

Razões de decidir: 3.

A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de admissibilidade (previstas no artigo 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal); dos dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus comissi delicti” (prova da materialidade e indícios de autoria – artigo 312, última parte, do Código de Processo Penal); e de ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (estabelecidos no artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 4.

A prisão preventiva foi decretada para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, das quais o paciente estava ciente, porém, as descumpriu.

Sendo assim, está preenchida uma das condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 5.

A acusação de violação da medida protetiva possui suporte mínimo nos relatos da vítima, da testemunha e na confissão do paciente de que foi até o local de trabalho da vítima, demonstrando o atendimento ao “fumus comissi delicti”.

Questões acerca da suficiência das provas são impertinentes na via eleita. 6.

A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e, sobretudo, para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, diante dos elementos concretos que evidenciam a gravidade dos fatos, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva caso o paciente seja posto em liberdade, especialmente porque, mesmo após ser intimado das medidas protetivas anteriormente decretadas, voltou a se aproximar da vítima.

IV.

Dispositivo: 7.

Ordem denegada.
06/06/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:45

Denegado o Habeas Corpus a JOSE CARLOS ROZA DE MATOS - CPF: *08.***.*02-31 (PACIENTE)
05/06/2025 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2025 07:53

Recebidos os autos
04/06/2025 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
04/06/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:36

Recebidos os autos
29/05/2025 18:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 18:27

Recebidos os autos
28/05/2025 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
28/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:39

Recebidos os autos
28/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/05/2025 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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