08/12/2023 17:38

Arquivado Provisoramente
07/12/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
10/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DEVINO GERARDI em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 03:12

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:51

Recebidos os autos
10/10/2023 18:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
09/10/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/10/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705553-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEVINO GERARDI, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se os autores para que se manifestem acerca da petição de ID nº 173207969.

Prazo: 5 (cinco) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/09/2023 17:06

Recebidos os autos
27/09/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
26/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:31

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:51

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:34

Arquivado Provisoramente
01/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de DEVINO GERARDI em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:58

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 04:06

Processo Desarquivado
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 11:43

Arquivado Provisoramente
25/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:25

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2023 14:10

Recebidos os autos
23/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/08/2023 18:55

Processo Desarquivado
15/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:05

Arquivado Provisoramente
10/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705553-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEVINO GERARDI, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156110327, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166936464. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 154243895).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/08/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:41

Recebidos os autos
04/08/2023 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2023 23:17

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:52

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
20/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:27

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:44

Expedição de Ofício.
30/03/2023 19:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/03/2023 17:03

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:25

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:15

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:14

Decorrido prazo de DEVINO GERARDI em 30/01/2023 23:59.
01/12/2022 02:20

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:38

Recebidos os autos
29/11/2022 11:38

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/11/2022 09:50

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 19:03

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:00

Recebidos os autos
03/11/2022 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/09/2022 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2022 14:34

Recebidos os autos
21/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/09/2022 22:01

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:11

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:33

Recebidos os autos
18/08/2022 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/07/2022 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2022 10:33

Recebidos os autos
01/07/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/06/2022 14:18

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 23:04

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:24

Recebidos os autos
03/06/2022 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/06/2022 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2022 13:59

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de DEVINO GERARDI em 10/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:41

Recebidos os autos
11/04/2022 10:41

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2022 00:19

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/04/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:31

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 05:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 05:41

Expedição de Certidão.
22/03/2022 05:40

Recebidos os autos
21/03/2022 22:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/03/2022 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2022 10:54

Recebidos os autos
21/03/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/03/2022 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:54

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:53

Recebidos os autos
24/02/2022 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2022 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2022 13:35

Recebidos os autos
24/02/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2022 10:20

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de DEVINO GERARDI em 26/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:46

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:24

Recebidos os autos
29/11/2021 14:24

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/11/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:26

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:11

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:19

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:00

Recebidos os autos
18/10/2021 14:00

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2021 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/10/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:32

Publicado Certidão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 21:32

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:20

Recebidos os autos
16/08/2021 15:20

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2021 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/08/2021 10:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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