TJDFT - 0708772-44.2021.8.07.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA LIMA

CPF *12.***.*88-20

Advogados

ANDREW FERNANDES FARIAS

OAB: 31584/DF

CPF *27.***.*37-43

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA

OAB: 25515/DF

CPF *24.***.*55-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 05:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 17:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2024 17:13

    Desentranhado o documento

  • 15/02/2024 17:12

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 01/02/2024 02:56

    Publicado Sentença em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708772-44.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA LIMA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

    O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

    Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

    Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA LIMA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

    Efetuem-se as comunicações de praxe.

    Diante da manifestação ministerial e da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 19/01/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:31

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 19/01/2024 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 18/01/2024 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 08:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 08:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2023 14:38

    Transitado em Julgado em 01/05/2022

  • 01/09/2023 17:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 08:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 18:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 07:41

    Publicado Sentença em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 17:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708772-44.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA LIMA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA LIMA.

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em até 3 (três) parcelas, devendo o pagamento da primeira parcela ser realizado até o dia 10 do mês subsequente à decisão que homologar o acordo e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

    Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intime-se Nome: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA LIMA, Endereço: QUADRA 103, BLOCO B, APT. 1104 - AGUAS CLARAS, DF, 0, 98277-8493, Nao informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    CONCEDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 07/08/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 19:00

    Homologada a Transação

  • 07/08/2023 18:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 04/08/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:37

    Outras decisões

  • 01/08/2023 06:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 01/08/2023 01:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 08:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 15:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 15/06/2023 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/06/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 21:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 21:34

    Declarada incompetência

  • 14/06/2023 21:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 14/03/2023 01:06

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:06

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 11:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 10/02/2023 00:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 09/01/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2023 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 04/01/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2022 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 21:45

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.

  • 02/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.

  • 24/08/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 02:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 27/05/2022 19:18

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 27/05/2022 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 24/05/2022 21:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.

  • 05/05/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2022 00:16

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 00:16

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 20/04/2022 10:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 18/04/2022 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 01/04/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:10

    Audiência Restaurativa (videoconferência) cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2022 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 31/03/2022 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 31/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2022 00:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 00:46

    Decorrido prazo de #Oculto# em 14/03/2022 23:59:59.

  • 14/03/2022 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2022 00:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59:59.

  • 08/03/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 08/03/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 10:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 00:46

    Decorrido prazo de #Oculto# em 03/03/2022 23:59:59.

  • 04/03/2022 00:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.

  • 25/02/2022 14:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2022 19:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 00:35

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 14/02/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 14/02/2022 11:35

    Audiência Restaurativa (videoconferência) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2022 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 14/02/2022 11:34

    Juntada de intimação

  • 14/02/2022 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2022 16:45

    Audiência Restaurativa (videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2022 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 03/01/2022 16:36

    Juntada de intimação

  • 13/12/2021 16:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 29/07/2021 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2021 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2021 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2021 23:59:59.

  • 09/06/2021 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 18:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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