09/09/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:54

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 03:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:23

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:58

Recebidos os autos
15/08/2025 13:58

Embargos de declaração não acolhidos
07/08/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 03:13

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:25

Recebidos os autos
24/07/2025 16:25

Indeferida a petição inicial
23/07/2025 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/07/2025 16:29

Recebidos os autos
23/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/07/2025 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760864-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO AMARO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para incluir no PJE o valor da causa apontado na inicial.

Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 14:10:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/06/2025 16:08

Recebidos os autos
26/06/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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