08/02/2024 10:20

Arquivado Provisoramente
06/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2024 15:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
02/02/2024 22:17

Processo Desarquivado
02/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 07:05

Arquivado Provisoramente
12/12/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de KELMA KATIA SILVA CAVALCANTE em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/10/2023 08:58

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:22

Recebidos os autos
29/09/2023 18:22

Outras decisões
29/09/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:49

Expedição de Ofício.
28/09/2023 15:48

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de KELMA KATIA SILVA CAVALCANTE em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704585-28.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: KELMA KATIA SILVA CAVALCANTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/08/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:07

Recebidos os autos
02/08/2023 18:07

Outras decisões
02/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de KELMA KATIA SILVA CAVALCANTE em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 16:08

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:19

Recebidos os autos
07/07/2023 17:19

Outras decisões
07/07/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/07/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:13

Recebidos os autos
27/06/2023 16:13

Outras decisões
27/06/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/06/2023 08:52

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de KELMA KATIA SILVA CAVALCANTE em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:32

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:44

Recebidos os autos
02/05/2023 15:44

Outras decisões
02/05/2023 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/05/2023 07:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2023 22:27

Recebidos os autos
29/04/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
28/04/2023 15:37

Recebidos os autos
28/04/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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