21/05/2025 00:00

Intimação

1) DECLARAR inexistente todo e qualquer débito vinculado ao contrato 040/054320150, objeto do pedido de portabilidade, gerados após janeiro/2024; e2) DETERMINAR à requerida que se abstenha de negativar o nome do autor e de enviar cobranças baseadas no contrato discutido nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro de cada cobrança indevida que porventura vier a ser realizada.Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.RENATO MAGALHÃES MARQUESJuiz de Direito
15/02/2023 17:27

Baixa Definitiva
15/02/2023 16:10

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2022 12:17

Juntada de Certidão
13/12/2022 12:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:47

Declarado competetente o JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA (SUSCITADO)
07/12/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022 18:29

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 18:29

Desentranhado o documento
11/11/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:13

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2022 15:53

Recebidos os autos
19/09/2022 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
19/09/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 22:35

Juntada de Certidão
04/09/2022 10:12

Recebidos os autos
04/09/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
02/09/2022 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
02/09/2022 15:27

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2022 14:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)
25/08/2022 18:39

Recebidos os autos
25/08/2022 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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