02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718294-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MARIA CRISTINA ALVES PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 233543759.

O autor se manifestou (ID 240341888).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

No presente caso, observa-se que os presentes embargos são manifestamente intempestivos, o recurso foi interposto em face da decisão de ID 233543759, publicada no dia 29 de abril de 2025, logo, o prazo decorreu dia 8 de maio de 2025. além disso, verifica-se que já foi proferida sentença no ID 239184623.

Em face da intempestividade dos embargos de declaração interpostos, NÃO CONHEÇO do recurso.

Aguarde-se o prazo recursal.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/04/2025 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 18:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:28

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 12:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:56

Recebidos os autos
19/02/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:09

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:31

Recebidos os autos
13/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:31

Indeferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (AUTOR)
20/12/2024 12:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
30/11/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:19

Recebidos os autos
14/11/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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