20/12/2023 00:52

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de ILTON FERREIRA MENDES em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:07

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:06

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:06

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 00:38

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707951-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILTON FERREIRA MENDES, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO O Distrito Federal comunica o pagamento da RPV expedida nos autos - IDs nº 155955963 e 155955980.

Todavia, após decurso do prazo para quitação, este Juízo realizou o sequestro de verbas públicas, conforme Sentença de ID nº 167322112.

Dessa forma, promova-se a devolução do montante depositado no ID nº 171002180 em favor do DISTRITO FEDERAL, mediante PIX.

Arquivem-se os autos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:17

Recebidos os autos
06/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
05/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 20:10

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 01:59

Decorrido prazo de ILTON FERREIRA MENDES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:59

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:03

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de ILTON FERREIRA MENDES em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:32

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:49

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707951-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILTON FERREIRA MENDES, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 155955963 e 155955980, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167205365. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:35

Recebidos os autos
04/08/2023 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
26/04/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:39

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:15

Expedição de Ofício.
19/04/2023 18:15

Expedição de Ofício.
21/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
26/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:56

Recebidos os autos
23/01/2023 15:56

Deferido o pedido de ILTON FERREIRA MENDES - CPF: *57.***.*81-68 (EXEQUENTE).
20/01/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/01/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:59

Publicado Despacho em 15/12/2022.
14/12/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
09/12/2022 10:51

Recebidos os autos
09/12/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:26

Recebidos os autos
11/10/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/10/2022 02:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:26

Recebidos os autos
05/10/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/10/2022 09:05

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 18:23

Recebidos os autos
26/08/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/08/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 18:45

Recebidos os autos
16/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
15/06/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:39

Recebidos os autos
15/06/2022 16:39

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/06/2022 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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