08/08/2025 08:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/07/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 19:01

Recebidos os autos
01/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:01

Outras decisões
18/06/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/06/2025 05:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JULIANY DOS SANTOS DE MACEDO em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704253-38.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANY DOS SANTOS DE MACEDO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por Juliany dos Santos de Macedo em face de Banco Pan S/A, por meio da qual se objetiva a exclusão de registro desabonador junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – Bacen), bem como a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais.

A parte ré apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente: (a) a nulidade da procuração outorgada à parte autora, por ausência de especificidade; (b) a ausência de comprovante de residência válido; e (c) a ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de prévio acionamento administrativo.

No mérito, sustentou a legalidade da inscrição e a inexistência de dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos.

Houve impugnação à contestação.

Passo à análise das questões de ordem processual suscitadas.

Rejeito a alegação de nulidade da procuração.

A procuração acostada aos autos confere poderes gerais para o foro em geral e encontra-se assinada pela parte autora, contendo a qualificação das partes, local, data e poderes específicos para ajuizamento da ação.

Ainda que não haja menção expressa ao número do contrato discutido, não há exigência legal para tamanha individualização, bastando, como no caso, a regularidade formal do instrumento de mandato nos termos do art. 105 do CPC e art. 654 do Código Civil.

Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de comprovante de residência em nome próprio.

A parte autora apresentou documento em nome de terceiro, sendo esse fato comum em contextos familiares e admitido pela jurisprudência quando não infirmado por outros elementos que demonstrem tentativa de indução em erro ou falsidade.

Ademais, o endereço é coerente com os demais documentos constantes dos autos.

No que toca à preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que esta também não merece acolhimento.

Em demandas que visam à exclusão de registros negativos, não se exige prévio esgotamento da via administrativa, bastando a existência de pretensão resistida, que se presume pela permanência do apontamento e ausência de solução espontânea.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 660, ressalvou que a exigência de requerimento administrativo prévio é aplicável a benefícios previdenciários, não se estendendo automaticamente a todas as relações de consumo.

Com isso, dou o feito por saneado.

A controvérsia estabelecida nos autos envolve essencialmente as seguintes questões de fato e de direito: A atividade probatória recairá sobre a verificação das seguintes questões: a) se a instituição financeira ré foi responsável pela inscrição do nome da parte autora no SCR/Bacen, e se o fez sem a devida notificação prévia; b) se há ou houve inadimplemento da autora em relação à dívida referida, e se tal débito justifica o registro no SCR com base nos normativos do Banco Central; Tendo em vista a condição de hipossuficiência técnica e financeira do autor, atribuo ao réu o ônus da prova, nos termos do que prevê o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, analisado em conjunção com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos.

Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso.

Eventual requerimento de realização de prova pericial deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos e indicação de assistente técnico.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
05/06/2025 17:51

Recebidos os autos
05/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:19

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2025 06:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 15:11

Recebidos os autos
28/02/2025 15:11

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/02/2025 05:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:04

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 19:44

Recebidos os autos
14/02/2025 19:44

Outras decisões
11/02/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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