28/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
25/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:56

Transitado em Julgado em 03/07/2025
07/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 19:02

Recebidos os autos
03/07/2025 19:02

Homologada a Transação
02/07/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/07/2025 19:05

Decorrido prazo de MIX MULTICENTER - CNPJ: 35.***.***/0001-67 (REQUERENTE) em 01/07/2025.
02/07/2025 18:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MIX MULTICENTER em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711760-50.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIX MULTICENTER REQUERIDO: HUMANAS E LEAL SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME DECISÃO Destaca-se, de início, que o termo de acordo firmado na sessão de conciliação, não restou homologado pelo Terceiro NUVIMEC, ante à necessidade de regularização processual de ambas as partes, assim como de esclarecimentos sobre o acordo entabulado.

Sanadas as irregularidades atinentes à representação, a detida análise dos autos indica que se torna possível homologar o pacto, com o adendo de que a compensação dos créditos devidos ao ora autor (MIX MULTICENTER), nos autos 0711760-50.2025.8.07.0003 e 0711771-79.2025.8.07.0003, que tramitam neste Juízo, deverão ser decotados da dívida que a autora (MIX MULTICENTER) possui, em face do ora demandado (HUMANAS LEAL), no importe de R$1.009.562,84 (um milhão nove mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme se extrai dos autos de nº. 070624919.2021.8.07.0001, que tramita perante a Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF.

Logo, considerando que o proveito econômico dos dois processos que tramitam neste Juízo (0711760-50.2025.8.07.0003 e 0711771-79.2025.8.07.0003), consiste apenas no abatimento da dívida total de R$38.458,27 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), do numerário que a empresa requerente foi instada a pagar ao ora réu (credor naqueles autos), não supera a alçada dos juizados, torna-se possível a aludida homologação do termo de acordo e que encerra ambos os feitos distribuídos a este Juízo.

Frisa-se, ainda, que não obstante a manifestação do réu (ID 239381821), ao chamar o feito à ordem, indicando a diferença nos CNPJ´s do demandado nesta lide e do credor naqueles autos, verifica-se a possibilidade de se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, ante à semelhança entre os nomes, o que é corroborado pelo fato de o demandado já haver anuído, por ocasião do acordo no NUVIMEC, com o abatimento desta dívida com o crédito que ele possui naqueles autos.

Tais os fatos, DETERMINO a intimação de ambas as partes para informarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se remanesce o interesse de ambas na HOMOLOGAÇÃO do termo de acordo de ID 238219711, com o adendo de que a compensação será feita entre os dois processos deste Juízo e o processo de nº. 0706249-19.2021.8.07.0001, da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, excluindo-se a menção que indevidamente constou na cláusula primeira do pacto, a supostos autos distribuídos no ano de 2022, já que incorreta a informação.

Destaca-se, assim, que homologado o termo, será expedido ofício ao mencionado Juízo Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, para registrar o desconto devido lá, onde a ora credora é devedora.

Vindo aos autos a manifestação de ambas as partes, retornem os autos conclusos.
18/06/2025 18:21

Recebidos os autos
18/06/2025 18:21

Deferido o pedido de MIX MULTICENTER - CNPJ: 35.***.***/0001-67 (REQUERENTE).
17/06/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/06/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/06/2025 08:20

Recebidos os autos
05/06/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
03/06/2025 21:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 02:24

Recebidos os autos
02/06/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2025 06:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2025 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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