16/09/2025 03:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:41

Recebidos os autos
20/08/2025 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:44

Recebidos os autos
29/07/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2025 14:06

Juntada de Petição de réplica
26/06/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:30

Recebidos os autos
16/06/2025 18:29

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/06/2025 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743105-92.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA BRITO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Considerando que a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão da ausência de notificação válida e vícios no AIT, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do processo administrativo correspondente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, devendo, ainda, indicar de forma clara e precisa qual é o auto de infração que se pretende impugnar, com a identificação completa do número do AIT.

Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que o referido documento pode ser obtido diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.

Assim, intime-se a parte autora para informar qual é o auto de infração que se pretende impugnar, com a identificação completa do número do AIT, bem como para trazer aos autos cópia do processo administrativo completo, incluindo o auto de infração lavrado em seu nome e as notificações eventualmente expedidas.

Deverá, também: a) esclarecer/comprovar se houve adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando. b) regularizar a representação processual, uma vez que a procuração apresentada foi outorgada à sociedade de advogados, quando o correto, nos termos do art. 105, § 3º, do CPC e do art. 15, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.906/94, é que os poderes sejam conferidos diretamente ao advogado. É facultado constar o nome da sociedade da qual o advogado faz parte, desde que registrada na OAB, conforme previsão expressa do art. 105, § 3º, do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
20/05/2025 14:09

Recebidos os autos
20/05/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712382-41.2025.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

J de Souza Batista Representacao Comerci...

Advogado: Tatiana Coelho Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0707977-05.2025.8.07.0018

Cristiane Leite Pereira

Distrito Federal

Advogado: Andrea Alves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0731125-51.2025.8.07.0016

Thiago Ferreira dos Anjos

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0706156-63.2025.8.07.0018

Aparecida Evangelista de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Joao Victor Pessoa Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0708066-28.2025.8.07.0018

Raphael Rezende Feliciano

Distrito Federal

Advogado: Laercio Oliveira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2025 10:51

Exibir Processo