31/01/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 14:03

Recebidos os autos
24/01/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
24/01/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 11:59

Transitado em Julgado em 08/11/2023
19/10/2023 10:11

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:01

Recebidos os autos
16/10/2023 16:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/09/2023 20:15

Recebidos os autos
12/09/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/09/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL COLISEU em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Ante o cenário dos autos e, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Nesse contexto, cancelo a audiência anteriormente designada e deixo de redesignar nova audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Sobre a Certidão ID 166984517 manifeste-se a parte autora.
04/08/2023 14:01

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 10:41

Recebidos os autos
04/08/2023 10:41

Outras decisões
03/08/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 07:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:38

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 13:01

Recebidos os autos
06/06/2023 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/06/2023 01:13

Decorrido prazo de WANDERSON FABRICIO MARTINS SILVA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 21:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 19:34

Recebidos os autos
05/05/2023 19:34

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/05/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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