04/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 14:32

Recebidos os autos
01/09/2025 14:32

Deferido o pedido de PEDRO ALMADA ALBUQUERQUE - CPF: *85.***.*95-04 (REQUERENTE).
01/09/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
31/08/2025 04:34

Processo Desarquivado
30/08/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 04:38

Processo Desarquivado
16/06/2025 22:52

Juntada de Petição de comprovante
12/06/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 17:15

Recebidos os autos
10/06/2025 17:15

Homologada a Transação
09/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:43

Recebidos os autos
06/06/2025 15:43

Indeferido o pedido de PEDRO ALMADA ALBUQUERQUE - CPF: *85.***.*95-04 (REQUERENTE)
06/06/2025 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
04/06/2025 23:03

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719120-52.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO ALMADA ALBUQUERQUE REQUERIDO: VIVIAN LIMA DA SILVA RABELO SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que realizou contrato de aluguel de 07/07/2023 a 07/08/2024, pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mensais, relativo ao imóvel situado da QR 206 Conjunto 20 Casa 21 Aptº 30 - Samambaia Norte.

Informa que com a renovação automática em 2024, o aluguel foi reajustado para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Alega que a ré deixou de pagar os meses de outubro e novembro de 2024, perfazendo um total de R$ 3.101,89 (três mil cento e um reais e oitenta e nove centavos).

O autor informa que durante o andamento do processo, a ré deixou de pagar os alugueis referentes aos meses de julho, agosto, outubro, dezembro de 2024, janeiro, fevereiro, março e abril de 2025.

Afirma que o valor devidamente atualizado é de R$ 10.968,79 (dez mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) Pretende a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 10.968,79; bem como a condenação dos alugueis futuros que por ventura não forem pagos no decurso do processo.

A parte requerida, embora tenha comparecido à sessão de conciliação realizada perante o NUVIMEC (id. 232246798), deixou de oferecer resposta no prazo estabelecido.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO De início, cumpre registrar que no âmbito processual dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, a revelia somente ocorrerá quando a parte ré não comparecer à audiência de conciliação ou à de instrução e julgamento (art. 20 da Lei 9.099/95), e não por ausência de contestação escrita, como ocorreu no presente caso.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

Vale dizer que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Nesse cenário, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, com base no Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, livremente pactuada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Verifica-se que o autor anexou o contrato aderido pelas partes em que se descreve o objeto, o valor, as obrigações e penalidades (id. 219218675).

Destaque-se que o requerente anexou planilha com a atualização do débito na forma contratual.

A parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi") ao não comparecer em audiência, o que significa reconhecer que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a parte requerida para pagar à parte requerente a quantia de R$ 10.968,79 (dez mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação, deduzida da SELIC, pelo IPCA e acrescidos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
20/05/2025 14:13

Recebidos os autos
20/05/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de VIVIAN LIMA DA SILVA RABELO em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/04/2025 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2025 02:19

Recebidos os autos
08/04/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2025 20:52

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
20/02/2025 16:21

Recebidos os autos
20/02/2025 16:21

Deferido o pedido de VIVIAN LIMA DA SILVA RABELO - CPF: *59.***.*53-03 (REQUERIDO).
19/02/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de PEDRO ALMADA ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de PEDRO ALMADA ALBUQUERQUE em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/02/2025 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2025 12:20

Recebidos os autos
06/02/2025 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 03:10

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 17:21

Recebidos os autos
07/01/2025 17:21

Deferido o pedido de PEDRO ALMADA ALBUQUERQUE - CPF: *85.***.*95-04 (REQUERENTE).
26/12/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
26/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
22/12/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/12/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 16:57

Recebidos os autos
29/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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