15/09/2025 21:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/09/2025 21:13

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de HANA SAMANTHA DE SOUZA AZEVEDO PUGAS BARBOSA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
08/07/2025 16:52

Recebidos os autos
08/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701849-96.2025.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: HANA SAMANTHA DE SOUZA AZEVEDO PUGAS BARBOSA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra HANA SAMANTHA DE SOUZA AZEVEDO PUGAS BARBOSA.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação e busca e apreensão infrutífero, mas quedou-se inerte.

Nas ações de busca e apreensão, sabe-se que a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º , § 3º , do Decreto-Lei n. 911 /69.

Em outras palavras, a relação processual só se completa posteriormente à apreensão do bem.

Assim, constatada a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911 /69, e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, resta configurada a ausência de utilidade do processo, fazendo-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/2015.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 23 de junho de 2025 14:57:40.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/06/2025 17:53

Recebidos os autos
23/06/2025 17:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/06/2025 03:45

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 16:07

Recebidos os autos
04/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:30

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:14

Recebidos os autos
22/04/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/04/2025 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:56

Recebidos os autos
31/03/2025 19:56

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729265-60.2025.8.07.0001

Marco Antonio de Sousa Monteiro

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza ...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0722628-93.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joesse Alves do Nascimento Filho

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0707533-14.2025.8.07.0004

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Leonardo Junio de Melo Teles

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0712181-49.2025.8.07.0000

Antonio Jose Santos Leite

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Jessica de Sousa Deus

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0708288-35.2025.8.07.0005

Banco Santander (Brasil) S.A.

Nolasco Perfumaria LTDA

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 10:21

Exibir Processo