04/09/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
19/08/2025 09:51

Recebidos os autos
19/08/2025 09:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
18/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/08/2025 19:07

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUSA MONTEIRO em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 07:28

Juntada de Certidão
20/07/2025 21:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2025 13:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:28

Recebidos os autos
11/07/2025 18:28

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/07/2025 22:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2025 03:18

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729265-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO DE SOUSA MONTEIRO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência, fixada por prevenção, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC.

Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora.

Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.

A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.

Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício.

Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.

De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos.

Com efeito, constata-se que o autor é servidor público, auferindo vencimento bruto que alcança R$ 12.795,59 (doze mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, não sendo as despesas consignadas na peça de ingresso, caracterizadas por gastos voluntariamente assumidos, suficientes para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.

Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe.

Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.

Na mesma oportunidade, deverá o requerente emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que: a) Promova os ajustes necessários em sua causa de pedir e pedidos, de modo a abranger a integralidade da pretensão, haja vista que a providência vindicada, voltada à imposição do dever de abstenção à instituição bancária requerida, estaria a pressupor a revisão judicial da cláusula contratual a permitir os descontos, pleito que não integra o conjunto petitório; b) Em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, mas também para permitir o exercício do contraditório, na esteira do que determinam os artigos 319, inciso III, 322 e 324 do CPC, designe, de forma específica, objetiva e exauriente, os contratos havidos com a instituição bancária ré, os quais, segundo se infere, antecederiam a retenção de valores, em face da qual se insurge; c) Retifique o valor atribuído à causa, que, na espécie, deve observar o disposto no artigo 292, inciso II, do CPC, abrangendo a integralidade dos valores dos contratos que pretende revisar.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
12/06/2025 18:39

Recebidos os autos
12/06/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 18:39

Gratuidade da justiça não concedida a MARCO ANTONIO DE SOUSA MONTEIRO - CPF: *81.***.*06-20 (AUTOR).
12/06/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/06/2025 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 10:56

Recebidos os autos
06/06/2025 10:56

Declarada incompetência
04/06/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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