18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704437-46.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: GILVAN OLIVEIRA DE BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018.

O título executivo proferido na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018 condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

O DF ajuizou a Ação Rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000 em face do título exequendo.

No bojo da mencionada ação o pedido de suspensão das execuções oriundas da ação coletiva foi indeferido.

Em 01/09/2025 foi publicada certidão de julgamento da referida ação rescisória.

O DF requer a extinção da presente execução.

Intimada a se manifestar, a exequente requer a suspensão até o trânsito em julgado da ação rescisória.

DECIDO.

O DF sustenta a inexistência de título executivo em vista do parcial acolhimento da ação rescisória.

Requer a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 485, inciso IV, 535, incisos III e VI, e 966, inciso V, todos do Código de Processo Civil.

Contudo, não há nos autos qualquer prova de que o título judicial foi de fato rescindido no julgamento da Ação Rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000.

Intime-se o DF para comprovar a alegação no prazo de 30 dias.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o pedido do DF.

Com o prazo, voltem-me para decisão.

Ao CJU: Intime-se o DF.

Prazo 30 dias, já inclusa a dobra legal.

Intime-se o exequente.

Prazo 15 dias.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/09/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/09/2025 21:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:34

Recebidos os autos
04/09/2025 13:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/09/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/09/2025 11:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:24

Recebidos os autos
21/08/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/08/2025 21:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
10/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:49

Recebidos os autos
24/06/2025 14:48

Outras decisões
23/06/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2025 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 03:15

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704437-46.2025.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: GILVAN OLIVEIRA DE BRITO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513).

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 20:06:26.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
05/06/2025 17:50

Juntada de Petição de impugnação
15/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:44

Recebidos os autos
15/05/2025 13:44

Outras decisões
14/05/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2025 21:06

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:16

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/04/2025 20:25

Recebidos os autos
24/04/2025 20:25

Outras decisões
24/04/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729748-90.2025.8.07.0001

Jonpany Viagens LTDA

Guilherme Cavalcante Pereira

Advogado: Gabriela Branco da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0726945-37.2025.8.07.0001

Jonas Luzia Tito Borges

Prefeitura da Sqn 111

Advogado: Bruna Silva dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0037713-46.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Madalena Bezerra da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0707834-53.2024.8.07.0017

Xp Cobranca e Assessoria Financeira LTDA

Iva Rodrigues da Costa

Advogado: Jecy Kenne Goncalves Umbelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0703036-57.2025.8.07.0003

Guilherme Vieira Braga

Luciana Luiz Vieira

Advogado: Wesley Santos Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 17:04

Exibir Processo