16/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INÉRCIA DA AUTORA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual, em razão da não localização da parte ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de localização do bem e da ré, bem como a inércia da autora em indicar novo endereço ou requerer a conversão da ação em execução, justificam a extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se era necessária a intimação pessoal da autora antes da extinção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão impossibilita o prosseguimento da ação, pois, conforme o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/1969, a citação do réu somente ocorre após a apreensão do bem. 4.

A inércia da autora em indicar novo endereço para localização do bem e da ré, ou em requerer a conversão do feito em ação executiva, justifica a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5.

Não se exige intimação pessoal da autora, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC, quando a extinção ocorre com fundamento no inciso IV do mesmo artigo, sendo essa exigência restrita aos incisos II e III.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A inércia do autor em indicar novo endereço para localização do bem ou em requerer a conversão do feito em execução justifica a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

A exigência de intimação pessoal do autor, prevista no §1º do art. 485 do CPC, não se aplica às hipóteses de extinção por ausência de pressuposto processual.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e §1º; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1989712, 0727808-21.2024.8.07.0003, Rel.

Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 22/04/2025; TJDFT, Acórdão 1988060, 0741336-31.2024.8.07.0001, Rel.

Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 02/04/2025; TJDFT, Acórdão 1987422, 0721146-29.2024.8.07.0007, Rel.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 02/04/2025; TJDFT, Acórdão 1989033, 0715614-39.2022.8.07.0009, Rel.

Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 09/04/2025; TJDFT, Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Rel.

Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 24/02/2021.
11/09/2025 17:28

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 22:01

Recebidos os autos
15/08/2025 09:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/08/2025 20:50

Recebidos os autos
14/08/2025 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/08/2025 16:08

Recebidos os autos
11/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/08/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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