TJDFT - 0707473-73.2023.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TIAGO COSSETTIN COSTA BEBER

OAB: 12129/AM

CPF *36.***.*49-24

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE PINHO DE ANDRADE

CPF *05.***.*88-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 05:43

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 05:43

    Transitado em Julgado em 24/03/2024

  • 23/03/2024 05:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 15:23

    Publicado Sentença em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 15:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 19/02/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2024 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 11/02/2024 11:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 30/01/2024 04:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 03:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:31

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 11/01/2024 14:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707473-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: E.

    S.

    D.

    J.

    REVEL: ALEXANDRE PINHO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi efetuado depósito judicial com levantamento pela parte exequente.

    Intime-se a parte credora a se manifestar sobre a quitação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação tácita, com a extinção do processo pela satisfação da obrigação.

    Oriana Piske Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 09/01/2024 11:07

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 11:07

    Outras decisões

  • 18/12/2023 13:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 18/12/2023 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2023 09:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 15/12/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 11:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 08/12/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2023 03:05

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 02:36

    Publicado Certidão em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 13/10/2023 23:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 18:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/09/2023 04:07

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2023 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 16:25

    Transitado em Julgado em 25/08/2023

  • 25/08/2023 08:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 08:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 01:42

    Publicado Sentença em 08/08/2023.

  • 07/08/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707473-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

    S.

    D.

    J.

    REU: ALEXANDRE PINHO DE ANDRADE S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por E.

    S.

    D.

    J. em desfavor de ALEXANDRE PINHO DE ANDRADE.

    A parte autora requereu em apertada síntese: “1.

    A total procedência da ação para que seja o Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.

    A parte requerida compareceu à audiência de conciliação, porém não apresentou defesa.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Verifico que embora tenha comparecido à audiência de conciliação a parte requerida não apresentou contestação.

    Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida se manifestar precisamente quanto aos fatos alegados na petição inicial, de modo que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros.

    Assim, ante a falta de manifestação da parte ré e o robusto acervo probatório constante dos autos, tenho como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

    Considero cabível o pedido de indenização por danos morais diante da injustificada agressão causada pelo réu e sofrida pelo autor.

    Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

    Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

    Atual e Ampl.

    São Paulo, Ed.

    RT, pág. 137).

    Trata-se de "damnum in re ipsa".

    Resta a análise do "quantum" devido.

    Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

    II, p. 642).

    Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

    Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

    Com efeito, a valoração dos danos sofridos pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

    Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, com base nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: 1) CONDENAR a parte requerida ALEXANDRE PINHO DE ANDRADE a pagar ao autor E.

    S.

    D.

    J. a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

    Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

    Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

    Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

    Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

    Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 03/08/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 20:33

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/07/2023 14:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 12/07/2023 10:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 07/07/2023 20:45

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 20:45

    Outras decisões

  • 07/07/2023 07:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 05/07/2023 17:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 05/07/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 01:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 20:03

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/06/2023 20:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 19/06/2023 20:03

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/06/2023 22:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 00:56

    Publicado Certidão em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 12/05/2023 02:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 17:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/04/2023 15:21

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/04/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:18

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/03/2023 05:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 05:05

    Publicado Intimação em 15/02/2023.

  • 14/02/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 11:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/02/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:16

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 10/02/2023 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 09/02/2023 17:44

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/02/2023 17:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 09/02/2023 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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