29/02/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:11

Transitado em Julgado em 26/02/2024
29/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 185020024), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 c/c art. 775 do Código de Processo Civil.

Custas finais pela parte executada.

Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer, nestes autos, a deflagração do cumprimento de sentença homologatória do acordo, devendo apresentar planilha atualizada do débito.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal no presente caso.

Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
27/02/2024 16:53

Recebidos os autos
27/02/2024 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
26/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 16:16

Recebidos os autos
26/02/2024 16:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/02/2024 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PARK WAY em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718647-04.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PARK WAY REQUERIDO: VERA LUCIA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente deve juntar aos autos termo de acordo em que também há a assinatura da parte executada, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 1 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/02/2024 16:29

Recebidos os autos
01/02/2024 16:29

Outras decisões
31/01/2024 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/01/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:51

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOURA em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 16:00

Recebidos os autos
10/10/2023 16:00

Outras decisões
06/10/2023 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 20:13

Recebidos os autos
03/10/2023 20:13

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:52

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718647-04.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PARK WAY REQUERIDO: VERA LUCIA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deve o peticionante apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à fase executiva, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Águas Claras, DF, 22 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/09/2023 10:21

Recebidos os autos
24/09/2023 10:21

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 08:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
13/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
12/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
11/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 16:32

Recebidos os autos
08/09/2023 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
08/09/2023 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 13:23

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOURA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PARK WAY em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0718647-04.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PARK WAY REQUERIDO: VERA LUCIA MOURA SENTENÇA O CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL PARK WAY ajuizou esta demanda contra VERA LUCIA MOURA, com o objetivo de cobrar dela o pagamento das taxas condominiais ordinárias de sua unidade, vencidas e não pagas.

Anexou documentos (ID140322243 A 140322241) Instado, o autor emendou a inicial e anexou documentos, entre os quais o comprovante de recolhimento das custas (ID146360900 a 146365121).

A requerida foi citada (ID 148588087), e apresentou resposta (ID156274727).

Reconheceu sua inadimplência, questionou os cálculos do débito, e, ao final, requereu os benefícios da assistência judiciária e que seja recalculada a dívida.

Anexou documentos.

O autor apresentou réplica (ID 156362157), ocasião em que argumentou que os cálculos estão corretos, pois efetuados em conformidade com as normas aprovadas pelo condomínio.

Intimadas (ID157168520), nenhuma das partes requereu a produção de outras provas.

Indeferiu-se o pedido de assistência judiciária formulado pela ré (ID165269758). É o relatório.

Decido.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Inexistem questões preliminares a serem dirimidas, razão por que procedo ao exame do mérito da demanda.

O autor pretende a condenação da ré a pagar as taxas condominiais ordinárias de sua unidade, uma vez que venceram e não foram adimplidas tempestivamente. É incontroverso que a ré é titular dos direitos sobre o imóvel em questão (ID146365124).

Ademais, registre-se que a ré confessou a existência da dívida, embora tenha questionado a cobrança de multa sobre o fundo de reserva, e o índice de correção monetária utilizado.

Em que pese o questionamento da ré, verifica-se que a planilha apresentada pelo autor está em conformidade com o teor das atas de assembleia condominial.

Com efeito, verifica-se que incidiram sobre o débito condominial apenas a multa de 2% (dois por cento) pelo inadimplemento, juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão legal do §1º do art. 1.336 do Código Civil, além dos demais encargos incidentes em razão da inadimplência (ID140322241).

Destarte, entendo que o autor se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe é atribuído pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, considerando que a ré é a titular dos direitos sobre o imóvel em questão, e que ela não demonstrou a existência de fato extintivo ou modificativo do direito do autor, ela deverá pagar as taxas condominiais ordinárias, conforme estabelece o inciso I do artigo 1.336 do Código Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor R$30.383,44 (trinta mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes às taxas condominiais ordinárias/extraordinárias inadimplidas referentes à sua unidade, no período de fevereiro/2019 a agosto/2022, com a incidência de correção monetária pelo INPC, de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da última atualização (20/09/2022 - ID 140322241), além das parcelas que vencerem até o início da fase de cumprimento de sentença.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Datada e assinada eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito Sentença proferida em regime de mutirão (Portaria Conjunta 67/2023)
03/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
03/08/2023 09:04

Recebidos os autos
03/08/2023 09:04

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
27/07/2023 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 18:33

Recebidos os autos
18/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 19:44

Recebidos os autos
13/07/2023 19:44

Outras decisões
22/06/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOURA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 14:23

Recebidos os autos
24/05/2023 14:23

Outras decisões
17/05/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOURA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PARK WAY em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 14:50

Recebidos os autos
02/05/2023 14:50

Outras decisões
27/04/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/04/2023 10:52

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
27/03/2023 13:42

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2023 00:06

Recebidos os autos
26/03/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/02/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
24/01/2023 14:11

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:11

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2023 02:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
23/01/2023 21:04

Recebidos os autos
23/01/2023 21:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/01/2023 07:45

Recebidos os autos
19/01/2023 07:45

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 19:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/01/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 16:58

Recebidos os autos
25/11/2022 16:58

Determinada a emenda à inicial
22/11/2022 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/10/2022 15:42

Recebidos os autos
19/10/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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