05/09/2025 12:32

Juntada de Petição de alegações finais
28/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
21/08/2025 15:26

Recebidos os autos
21/08/2025 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/07/2025 22:37

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 12:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Mantenho a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

No mais, tendo em vista o disposto no Art. 104- B, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO INSTAURADO o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Para tanto, na resposta, deverão todos os requeridos juntar aos autos: a) cópia de todos os contratos firmados com a parte autora. b) demonstrativos da dívida pendente, informando o valor, número de parcelas e datas de vencimentos.

Promovo a citação e intimação dos credores pelo sistema, pois são entidades parceiras cadastradas no sistema PJE, para que, no prazo de 15 dias, juntem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do § 2º do dispositivo legal retromencionado.

Atribuo força de mandado/AR à presente Decisão.

Vindo aos autos as respostas dos requeridos, considere-se o autor, desde já, intimado a se manifestar no prazo de 15 dias.

Por fim, assinalo que, conforme disposição legal, o plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo: a) o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço b) preverá a liquidação total da dívida em no máximo 5 anos c) primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial i.
20/05/2025 14:11

Recebidos os autos
20/05/2025 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/05/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
07/05/2025 17:54

Recebidos os autos
07/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/04/2025 09:54

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
25/04/2025 09:37

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de RUDSON RAFAEL REIS NASCIMENTO em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/02/2025 23:59.
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/02/2025 23:59.
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.
12/03/2025 13:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de RUDSON RAFAEL REIS NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:35

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:32

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 13:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:28

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
25/02/2025 08:16

Recebidos os autos
25/02/2025 08:16

Outras decisões
19/02/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/02/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
13/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 15:10

Recebidos os autos
06/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:10

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/01/2025 22:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/12/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 14:49

Recebidos os autos
06/12/2024 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/12/2024 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 17:40

Recebidos os autos
03/12/2024 17:40

Declarada incompetência
03/12/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/12/2024 23:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:37

Recebidos os autos
04/11/2024 17:37

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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