11/09/2025 10:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 10:31

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 19:52

Recebidos os autos
06/08/2025 19:52

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
05/08/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:51

Recebidos os autos
10/07/2025 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2025 18:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2025 03:35

Decorrido prazo de RAIMAR GOMES em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, à míngua de elementos apresentados pelo requerido e ausente a última declaração de imposto de renda, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Lado outro, nos termos do art. 3º, § 3º e art. 6º, ambos do CPC, intime-se a parte autora a se manifestar acerca do interesse da parte requerida em realizar acordo extrajudicial (ID 236030120).

GAMA/DF, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
06/06/2025 12:22

Recebidos os autos
06/06/2025 12:22

Gratuidade da justiça não concedida a RAIMAR GOMES - CPF: *28.***.*14-91 (REU).
02/06/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 09:48

Recebidos os autos
02/05/2025 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/04/2025.
10/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 17:59

Recebidos os autos
07/04/2025 17:59

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:13

Decorrido prazo de RAIMAR GOMES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 23:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:47

Recebidos os autos
14/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:47

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível do Gama
14/03/2025 12:09

Recebidos os autos
14/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
14/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/03/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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