23/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BRUNO ALVES VICENTE DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/07/2025 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:18

Recebidos os autos
03/07/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:24

Recebidos os autos
27/05/2025 19:24

Outras decisões
26/05/2025 08:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710653-17.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO ALVES VICENTE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica inserida a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” do usuário.

Embora as assinaturas obtidas a partir do aludido Portal possuam elevados níveis de confiabilidade (assinaturas simples, avançada e qualificada), elas não se confundem com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 20 de maio de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/05/2025 14:32

Recebidos os autos
20/05/2025 14:32

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 19:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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