15/09/2025 17:24

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:02

Recebidos os autos
17/06/2025 15:02

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 15:21

Recebidos os autos
04/06/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0704053-80.2025.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

REU: G.

F.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Inicialmente, levante-se o sigilo dos autos, uma vez que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. 2.

A prova de propriedade fiduciária é indispensável, ante a possibilidade concreta de que eventual medida de busca e apreensão venha a recair sobre bem de terceiro de boa-fé. 3.

Nesse mesmo sentido, veja-se entendimento proferido por este Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA.

APREENSÃO.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

TERCEIRO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO. 1.

A propriedade fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato no órgão de trânsito competente para o licenciamento. 2.

A anotação de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não é apta a comprovar a propriedade fiduciária do veículo. 3.

O processamento da ação de busca e apreensão é inviável quando a documentação do veículo está em nome de terceiro em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Apelação desprovida. (Acórdão 1887630, 07013167120248070009, Relator(a): JOÃO EGMONT, , Relator(a) Designado(a):HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no PJe: 16/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.

Ademais, o autor não recolheu custas iniciais. 5.

Desse modo, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: a. que o requerido é o atual proprietário do veículo; ou que, embora o bem esteja registrado em nome de terceiro, a posse foi transferida ao devedor fiduciante; b.

Recolha às custas. 6.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 15:12

Recebidos os autos
20/05/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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