25/08/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 12:11

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de FLAVIO RODRIGUES DOS ANJOS em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712213-95.2023.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FLAVIO RODRIGUES DOS ANJOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 127.573,12, ou seja, superior a 40 (quarenta) salários mínimos. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil.

Confira-se: " O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;".

Observo que a parte autora pleiteia, em verdade, a modificação do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a instituição financeira requerida, pleiteando o cancelamento de produtos, adquiridos no ato da formalização do contrato, além da devolução de valores pagos.

Assim, como o valor da causa a ser aplicado à demanda é o valor do contrato, R$ 140.900,40 (ID148120005), além dos danos materiais e morais pleiteados, nos termos do art. 292, II, do CPC, incompetente o Juizado para apreciar a demanda.

Com efeito, é de se considerar que seu benefício econômico com a presente ação não se resume ao valor efetivamente pago e do qual se pede a restituição.

Em sendo assim, é de se reconhecer a incompetência deste juizado para o processamento e julgamento da presente ação.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no artigo 55, caput, do mesmo diploma legal.

Sentença registrada eletronicamente neste ato.

P.R.I.

Cancele-se audiência designada.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
03/08/2023 17:36

Recebidos os autos
03/08/2023 17:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/08/2023 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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