25/01/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 17:01

Transitado em Julgado em 24/01/2024
24/01/2024 03:55

Decorrido prazo de RICHELI FREITAS BARBARA em 23/01/2024 23:59.
24/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 16:42

Recebidos os autos
21/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:42

Homologado o pedido
09/11/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/11/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 19:55

Recebidos os autos
27/10/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:55

Outras decisões
26/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:49

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de RICHELI FREITAS BARBARA em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
02/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714210-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHELI FREITAS BARBARA REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o prévio conhecimento dos dados pleiteados poderá justificar o ajuizamento de ação (art. 381, III, CPC), recebo a emenda à inicial para que o procedimento seja convertido em produção antecipada de provas consistente em exibição de documentos.

Proceda a Secretaria às alterações pertinentes.

Intime-se a parte requerida para que, em 5 dias, apresentar a documentação requerida, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, informando o registro de conexão e Protocolo de Internet (IP) referente ao e-mail [email protected], criado e emitido em 04/09/2021, com o fim de identificar e responsabilizar o emitente do conteúdo, nos termos do Art. 19, § 4º, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

Não conheço do pedido de bloqueio do e-mail descrito, pois inadequada a via da produção antecipada de provas para a tutela pretendida.

Esclareço ao requerido que, diante da obrigação legal de apresentar mencionados dados, não será admitida a recusa, na forma do art. 399, I do CPC.

Advirto ao requerido, desde já, que este procedimento não admite defesa, conforme art. 382, § 4º, do CPC.

Apresentado o documento, independentemente de qualquer juízo de valor, dê-se vista à parte autora e, em seguida, arquivem-se os autos.

Observe a requerente que, caso pretenda propor uma ação em decorrência do documento a ser exibido, deverá distribuí-la de forma aleatória (art. 381, § 3º, do CPC). Águas Claras, DF, 28 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/09/2023 17:50

Recebidos os autos
28/09/2023 17:50

Outras decisões
27/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714210-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHELI FREITAS BARBARA REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial não atende às determinações da decisão de ID170335204.

Isso porque, “a produção antecipada de prova é uma ação probatória autônoma, de rito simplificado, em que o requerente deverá expor as razões que justificam a necessidade da prova e os fatos em que ela deverá recair, cabendo ao juiz verificar tão somente o cabimento e a regularidade da prova a ser produzida, não podendo valorar o seu conteúdo.” (Acórdão 1755132, 07400551120228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 18/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, descabe formulação de pedido liminar, pois o procedimento, em si mesmo considerado, é utilizado para a obtenção das informações solicitadas pela parte requerente.

Ainda, deve ser retirado o pedido subsidiário formulado no item “f” da petição de ID171982654, pois descabível a responsabilização civil da parte requerida por ocasião do procedimento.

Assim, concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial de ID 170335204, sob pena de indeferimento e extinção do feito, sem resolução do mérito.

Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/09/2023 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/09/2023 10:28

Recebidos os autos
24/09/2023 10:27

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/09/2023 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714210-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHELI FREITAS BARBARA REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral consiste na exibição de dados e documentação necessária para que se encontre a identidade do indivíduo que teria encaminhado mensagens via e-mail com sinais de ameaça.

Nesse caso, é de se concluir que a pretensão se justifica, na medida em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” - (CPC, art. 381, III).

Assim, faculto a parte autora a conversão da demanda em procedimento de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC, com pedido de documentos (CPC, art. 396).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
31/08/2023 14:49

Recebidos os autos
31/08/2023 14:49

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/08/2023 17:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714210-80.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHELI FREITAS BARBARA REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora qual é o interesse processual no ajuizamento da demanda, uma vez que, havendo a necessidade de apuração de suposta prática de crime de ameaça (Código Penal, artigo 147), caberia à parte noticiar o ocorrido para que se instaure procedimento investigativo, sendo possível que a própria autoridade policial requisite tais informações perante a requerida.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
03/08/2023 19:28

Recebidos os autos
03/08/2023 19:28

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/07/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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