12/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704069-37.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Requerente: MARIA BENEDITA DOS SANTOS DUTRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO MARIA BENEDITA DOS SANTOS DUTRA ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a condenação do réu a reparar o dano moral em razão da falha na prestação do serviço.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes.

Verifica-se que a inversão do ônus da prova, conforme § 1º, do artigo 373 do Código de Processo Civil, é cabível quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova ou a maior facilidade da outra parte.

Contudo, neste caso, não foi demonstrado faticamente pela autora a dificuldade na produção da prova da existência do nexo de causalidade, por isso, não se justifica a inversão do ônus da prova, razão pela qual esse se distribui pela regra ordinária, cabendo a autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito da autora.

Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela se restringe à responsabilidade civil do réu em razão da alegação de falhas na prestação do serviço, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: a) se o tratamento foi adequado ao quadro clínico; b) se o quadro de saúde atual decorre do procedimento cirúrgico realizado ou da gravidade da doença; c) se há previsão na literatura médica de perda de força muscular ou dificuldade de deambular como resultado possível/esperado do procedimento cirúrgico; d) se houve erro médico; e) se há debilidade de função motora ou perda da capacidade laboral, parcial ou total e em que grau; f) se a autora auferia renda antes do procedimento cirúrgico e qual seu valor.

No intuito de dirimir as controvérsias apontadas a autora pleiteou a produção de prova pericial (ID 243802461) e o réu pleiteou a produção de prova oral (ID 245194375).

As partes divergem acerca da existência de falha na prestação do serviço ou erro médico e os fatos controvertidos acima fixados revelam em sua maioria questões eminentemente técnicas, que podem ser elucidadas por meio da prova pericial, contudo, o réu pleiteou a produção de prova oral, mas, as testemunhas prestam depoimentos sobre fatos e não sobre questões técnicas, o que evidencia que a referida prova é desnecessária e em nada contribuiria com o deslinde da causa, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral e defiro a produção da prova pericial.

Nomeio como perito do juízo o médico, com especialidade em cirurgia geral, Elton Araújo da Silva, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após apresentação de quesitos e prontuário médico, devendo, ainda, no momento de elaboração do laudo pericial responder como quesitos os pontos controvertidos constantes das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’.

Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, em caso de não aceitação do perito acima ficam nomeados os peritos a seguir indicados, Renato Raulino Moreira e Juldásio Galdino de Oliveira Júnior, que deverão ser intimados na sequência.

A prova pericial foi requerida pela autora.

A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, no caso de ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 116, de 2024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme parágrafo único do artigo 4º da referida Portaria.

No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada.

Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente.

Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade.

Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários.

O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil.

O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes.

No prazo acima concedido o réu deverá anexar aos autos o prontuário médico da autora a partir do dia 30/4/2024.

A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/08/2025 16:28

Recebidos os autos
25/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/08/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:30

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704069-37.2025.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA BENEDITA DOS SANTOS DUTRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 17:03:47.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
12/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:13

Recebidos os autos
22/04/2025 14:13

Deferido o pedido de MARIA BENEDITA DOS SANTOS DUTRA - CPF: *34.***.*13-15 (REQUERENTE).
16/04/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/04/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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