17/09/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/09/2025 17:38

Recebidos os autos
17/09/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/09/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729045-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIGIA DE FATIMA PEREIRA DE BRITO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora afirma ter sido vítima de fraude relativa a contrato de empréstimo consignado, sustentando que o débito objeto de protesto e de inscrição em cadastros de inadimplentes decorreria de obrigação já declarada inexistente em processo anterior.

Antes, contudo, de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, necessário se faz complementar a instrução processual.

Isto porque a autora afirma que o empréstimo ora impugnado já teria sido declarado nulo em demanda anterior, na qual teria havido sentença transitada em julgado, mas não acostou aos autos cópia integral da decisão, tampouco a certidão de trânsito em julgado respectiva.

Igualmente, verifica-se a necessidade de juntada do instrumento contratual declarado nulo no processo anterior, a fim de que este Juízo possa aferir se efetivamente se trata do mesmo ajuste ora questionado, tendo em vista que os documentos de cobrança trazidos aos autos (ID 249453446, p. 9-10) apresentam valores diversos (R$ 121.932,08; R$ 123.378,84; R$ 117.395,19), o que exige cotejo documental para correta individualização da obrigação.

Ante o exposto, determino à parte requerente que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para colacionar aos autos: a) cópia da sentença prolatada no processo n.º 0706354-71.2023.8.07.0018; b) certidão de trânsito em julgado da referida decisão; c) cópia integral do contrato de empréstimo consignado declarado nulo naquele feito.

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

I. *Documento datado e assinado eletronicamente*
12/09/2025 15:14

Recebidos os autos
12/09/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
10/09/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729045-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIGIA DE FATIMA PEREIRA DE BRITO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da Decisão de ID 246248760 ficou estabelecido a necessidade de emenda à peça inicial "a fim de que indique no pedido liminar e no pedido de mérito o número do contrato objeto da presente ação e o seu respectivo valor, bem como deverá indicar o número da sua conta e agência custodiante".

Contudo, a peça de emenda apresenta o seguinte pedido liminar: "A concessão da tutela de urgência, nos termos acima especificados;" ID 247692435, p.8 Outrossim, tenho que não foi alcançado a efetiva emenda, conforme previamente determinado, mormente quando se observa o exposto no art. 324 do CPC, o qual impõe ao autor que "O pedido deve ser determinado".

Do exposto, concedo o derradeiro prazo para a parte requerente apresentar a sua emenda inicial, nos termos supracitados, sob pena de indeferimento.

Consigno que a emenda deverá ser apresentada sob forma de nova petição inicial, em peça única, e não singela petição, conforme aponta os requisitos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

FIXO o prazo particular de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima exposto.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
01/09/2025 09:14

Recebidos os autos
01/09/2025 09:14

Recebida a emenda à inicial
27/08/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/08/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:53

Recebidos os autos
15/08/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/08/2025 08:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2025 17:10

Recebidos os autos
13/08/2025 17:10

Outras decisões
08/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2025 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 18:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:50

Recebidos os autos
21/07/2025 10:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/07/2025 18:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 20:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 12:07

Recebidos os autos
15/07/2025 12:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:39

Recebidos os autos
14/07/2025 13:39

Outras decisões
11/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/07/2025 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 18:31

Recebidos os autos
04/07/2025 18:31

Declarada incompetência
04/07/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:24

Recebidos os autos
30/06/2025 20:24

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729045-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIGIA DE FATIMA PEREIRA DE BRITO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, tenho que peça inicial desafia emenda.

Nos termos do art. 324 do CPC (Art. 324.

O pedido deve ser determinado), deverá a parte requerente retificar o seu pedido de Tutela de Urgência (alínea "a"), indicando os números de protestos e os valores específicos da cada um, bem como os contrato(s) ou negócio(s) jurídico(s) interligados.

De tal forma deverá modificar o seu pedido de mérito (alínea "c").

Consigno que a emenda deverá ser apresentada sob forma de nova petição inicial, em peça única, e não singela petição, conforme aponta os requisitos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

FIXO o prazo particular de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima exposto.

I. *Documento datado e assinado eletronicamente*
06/06/2025 16:08

Recebidos os autos
06/06/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/06/2025 08:50

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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