27/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SARA SOARES BRAGA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 22:23

Recebidos os autos
29/05/2025 22:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2025 22:23

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0702702-75.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SARA SOARES BRAGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ajuizado por EXEQUENTE: SARA SOARES BRAGA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL.

II - Em ID 230494601, a parte autora requer a observação da distinção entre o presente caso e os casos afetados pela suspensão determinada pelo Tema Repetitivo 1.169 do STJ.

Alega que o valor devido foi apurado com base em simples cálculos aritméticos, mostrando-se "completamente despropositado o sobrestamento do feito em virtude de uma suposta e nunca ventilada necessidade de liquidação prévia do julgado." III - O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva (grifamos), de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

IV - Assim, ao contrário do alegado, a decisão promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

V - Ante exposto, indefiro o pedido.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 20:50:56.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/04/2025 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 17:11

Recebidos os autos
25/04/2025 17:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0050
25/04/2025 17:11

Indeferido o pedido de SARA SOARES BRAGA - CPF: *04.***.*29-34 (EXEQUENTE)
26/03/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 17:34

Recebidos os autos
25/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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