29/07/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 04:39

Processo Desarquivado
28/07/2025 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 18:55

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JORGE FELIPE GONCALVES LARA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 18:21

Recebidos os autos
22/07/2025 18:21

Extinto o processo por desistência
21/07/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 20:42

Expedição de Mandado.
01/07/2025 20:41

Expedição de Mandado.
01/07/2025 20:41

Expedição de Mandado.
01/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:13

Recebidos os autos
27/06/2025 01:13

Outras decisões
27/06/2025 01:13

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR).
25/06/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 22:50

Recebidos os autos
24/06/2025 22:50

Outras decisões
23/06/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 05:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

As partes celebraram contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

Contudo, o não pagamento das parcelas do financiamento pelo devedor torna ilegítima a posse sobre o veículo dado em garantia.

Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, reaver a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

Defiro o pedido liminar e determino a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, bem como a citação do réu.

Executada a liminar, o devedor tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar a dívida indicada pelo credor, a fim ser restituído do bem livre de ônus, conforme dispõe o artigo 3.º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n.º 911 /69.

Também poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

Efetuada a busca, o veículo deverá ser depositado em favor da pessoa indicada na petição inicial ou no rol de depositário que a instruiu.

Caso o veículo não seja apreendido, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço diligenciado.

A realização da diligência poderá ocorrer em horário especial, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 212.

Ficam, também, autorizados o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, todos do CPC.

Promova a Secretaria a anotação de restrição de transferência do veículo através do sistema Renajud, que deverá ser excluída imediatamente após a comunicação de apreensão e citação do réu.

Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retirada do sigilo, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

Por oportuno, com a presente decisão, exclua-se a anotação de tutela de urgência.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), na data da certificação.
06/06/2025 20:02

Recebidos os autos
06/06/2025 20:02

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
02/06/2025 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 17:19

Recebidos os autos
13/05/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:26

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 17:32

Declarada incompetência
12/05/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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