15/09/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/09/2025 03:31

Decorrido prazo de HABIB COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:16

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 10:11

Recebidos os autos
15/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ANDRESSA YUSEF ALI em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:56

Recebidos os autos
31/07/2025 09:56

Indeferido o pedido de ANDRESSA YUSEF ALI - CPF: *41.***.*52-46 (REU)
29/07/2025 03:15

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/07/2025 20:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/07/2025 09:06

Recebidos os autos
25/07/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703679-79.2025.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL REU: HABIB COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRESSA YUSEF ALI CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS À MONITÓRIA dos réus (ID 241013227) TEMPESTIVAMENTE.

Nos termos da Portaria 01/2021, fica a parte AUTORA intimada a apresentar resposta aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 12:08:14.

PEDRO IVO AZEVEDO ARAUJO Servidor Geral
30/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2025 06:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2025 03:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 18:13

Expedição de Mandado.
29/04/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 18:12

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:32

Recebidos os autos
29/04/2025 15:32

Recebida a emenda à inicial
29/04/2025 03:29

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703679-79.2025.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL REU: HABIB COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, ANDRESSA YUSEF ALI DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Endereço: AV KALED COSAC, Quadra 26, Lote 19., Centro, CRISTALINA - GO - CEP: 73850-000 Nome: HABIB COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Endereço: SIA Trecho 7 Lote Único, Conjunto B, Loja 09, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71208-900 Nome: ANDRESSA YUSEF ALI Endereço: Rua 37 Norte, Bloco G TOWER, APTO 502, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71919-360 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Verifico ainda que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17, no âmbito do eg.

TJDFT, foi fixada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2025 09:48

Recebidos os autos
26/04/2025 09:48

Declarada incompetência
24/04/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/04/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão
17/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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