30/10/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
30/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de HUMA CEREAIS LTDA em 03/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/09/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2024 11:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2024 06:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2024 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 08:54

Expedição de Mandado.
09/07/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 09:21

Expedição de Mandado.
19/01/2024 03:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 10:05

Recebidos os autos
06/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
31/08/2023 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/08/2023 01:36

Decorrido prazo de HUGO ALVES PIMENTA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:36

Decorrido prazo de HUMA CEREAIS LTDA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0013778-24.2007.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HUGO ALVES PIMENTA, HUMA CEREAIS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado por HUGO ALVES PIMENTA no ID 105220506.

O Distrito Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido e prosseguimento do feito (ID 118351655). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente entre 01/08/2003 e 22/03/2006, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 13/11/2007 (ID 50004857 - págs 1/5).

Os manados de citação foram expedidos apenas no ano de 2013.

O corresponsável HUGO ALVES PIMENTA foi citado por AR em 10/12/2013 (mesmo ID, pág. 11) no endereço informado na inicial, e o Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização de bens em 24/02/2014 (mesmo ID, pág. 25).

Cumpre ressaltar que na decisão de ID 50004857 - pág. 37, foi determinada a expedição de mandado de citação da sociedade empresarial para os endereços indicados e até o momento não há notícia de cumprimento da referida diligência.

Além do mais, observa-se que em 14/08/2014 o corresponsável HUGO apresentou exceção de pré-executividade (mesmo ID, pág. 38/310), diante da qual o Distrito Federal ofereceu impugnação (mesmo ID, pág. 312/327).

Todavia, o processo permaneceu paralisado no período compreendido entre 12/08/2015 (mesmo ID, pág. 328) a 23/10/2020, ocasião em que ocorreu a digitalização dos autos, até o ano de 2021.

Apenas em 2021, após a redistribuição do processo a esta Vara, é que foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade em relação ao pedido de nulidade do crédito tributário e duplicidade da cobrança e conhecendo-a no que diz respeito à multa confiscatória (ID 100774219).

Por fim, foi interposto Agravo de Instrumento, o qual deu provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em favor do recorrente, no caso o corresponsável.

Assim, não há como admitir, no presente caso, a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a considerável demora/ausência de prestação jurisdicional, no lapso temporal até a análise da exceção de pré-executividade, se deu por culpa exclusiva dos mecanismos do Judiciário.

Ante o exposto, AFASTO a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores atos.

Por oportuno, cumpre salientar, diante do acórdão inserido no ID 162031494, que eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado em ação própria após a liquidação da sentença, a fim de evitar eventual tumulto processual.

Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal, a fim de que no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, promova atualização do débito, adequando o valor da multa ao percentual fixado, a fim de prosseguimento da execução fiscal.

Ademais, diante do lapso temporal transcorrido, na ocasião deverá a Fazenda Pública indicar endereço atualizado para citação da sociedade empresarial Prazo: 30 (trinta) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/08/2023 13:14

Recebidos os autos
02/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:14

Deferido o pedido de HUGO ALVES PIMENTA - CPF: *60.***.*84-34 (EXECUTADO).
19/06/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/06/2023 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2023 18:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2022 17:24

Recebidos os autos
19/10/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de HUMA CEREAIS LTDA em 06/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 21:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 21:25

Recebidos os autos
09/06/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/03/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:16

Recebidos os autos
01/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2021 13:44

Conclusos para decisão
20/10/2021 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 16:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de HUGO ALVES PIMENTA em 17/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
21/08/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 22:14

Recebidos os autos
19/08/2021 22:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/05/2021 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:33

Recebidos os autos
18/03/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 01:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
04/02/2021 09:21

Juntada de Certidão
04/02/2021 02:31

Decorrido prazo de HUMA CEREAIS LTDA em 03/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/11/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:30

Publicado Certidão em 27/10/2020.
27/10/2020 03:30

Publicado Certidão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 11:25

Juntada de Certidão
17/07/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
15/11/2019 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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