18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710771-32.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA ALMEIDA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ROBERTO CARLOS DANTE REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Verifica-se que a CODHAB pleiteou a realização de Audiência de Conciliação (ID nº 241897219).

A medida foi indeferida sob ID nº 243133345, ao argumento de que a Requerente não havia expressado interesse na medida.

A Demandante, contudo, pugna pela reconsideração de tal entendimento sob ID nº 249730824, manifestando interesse na diligência.

Acrescenta-se que o Requerido ESPÓLIO DE ARLINDO DANTE, representado por Roberto Carlos Dante, compareceu espontaneamente aos autos, manifestando anuência ao pedido autoral (ID nº 248348370).

Intime-se o ESPÓLIO DE ARLINDO DANTE para que regularize sua representação processual, apresentando cópia de identificação de Roberto Carlos Dante e documento apto a demonstrar sua legitimidade para representação do Espólio.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação, retornem os autos ao Gabinete para que seja designada data para Audiência de Conciliação, a ser realizada pelo Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/09/2025 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/09/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 16:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/07/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 03:30

Decorrido prazo de CODHAB em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:34

Recebidos os autos
17/07/2025 15:34

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (REQUERIDO)
17/07/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/07/2025 09:26

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:53

Decorrido prazo de CODHAB em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2025 08:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/07/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 03:03

Publicado Citação em 23/06/2025.
19/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 17:18

Recebidos os autos
16/06/2025 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE LIMA ALMEIDA - CPF: *61.***.*42-91 (REQUERENTE).
16/06/2025 17:18

Outras decisões
16/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/06/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710771-32.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA ALMEIDA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ROBERTO CARLOS DANTE REQUERIDO: CODHAB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 26, Lei n. 11.697/2008 – LOJDF).

No caso, o autor promoveu ação de adjudicação compulsória contra a CODAHB, objetivando o reconhecimento do domínio da cota de 37,66% do imóvel descrito na inicial.

Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Insta dizer que a CODHAB/DF é uma empresa pública do Distrito Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de capital exclusivamente público, nos termos da Lei Distrital n.4.020/2007, que autorizou sua criação.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, e determino a redistribuição processo.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
11/06/2025 10:23

Recebidos os autos
11/06/2025 10:23

Declarada incompetência
06/06/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:04

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 15:26

Recebidos os autos
21/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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