04/07/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:36

Transitado em Julgado em 02/07/2025
10/06/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 7,5% do salário líquido do executado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível o deferimento da penhora de salário.

III.

Razões de decidir 3.

A concessão excepcional da penhora de salário demanda comprovação de que a medida não representa risco à dignidade e ao mínimo existencial do devedor e de sua família.

Precedentes do STJ e do TJDFT. 4.

No caso concreto, o agravante possui renda mensal inferior ao parâmetro fixado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) como sendo o patamar de hipossuficiência e abaixo do salário mínimo necessário divulgado pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos), o que torna inviável a penhora de seu salário em razão da existência de risco ao mínimo existencial e à dignidade do devedor/agravante e sua família.

IV.

Dispositivo 5.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. ______ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1976826, 0747199-68.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.

TJDFT, acórdão 1973277, 0735959-82.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 14/03/2025.

TJDFT, acórdão 1970336, 0731542-86.2024.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 28/02/2025.

TJDFT, Acórdão 1950416, 0734036-21.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 07/01/2025.
09/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:21

Conhecido o recurso de JHONATA JUNIO DOS SANTOS ROSA - CPF: *29.***.*06-55 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 22:02

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
30/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:41

Recebidos os autos
22/04/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/04/2025 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 12:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:07

Recebidos os autos
14/04/2025 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/04/2025 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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