22/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:54

Juntada de Certidão
30/07/2025 03:33

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 15:27

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:55

Recebidos os autos
11/07/2025 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/07/2025 06:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0719483-81.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO NUNES REU: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente - embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1023, § 2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a sentença dos embargos de declaração.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/06/2025 18:01

Recebidos os autos
30/06/2025 18:01

Outras decisões
30/06/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 03:23

Decorrido prazo de PAULO SERGIO NUNES em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 03:10

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719483-81.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO NUNES REU: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por PAULO SERGIO NUNES em desfavor de CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “Pela declaração de inexigibilidade dos débitos referentes à taxa de manutenção dos anos de 2013 a 2025, diante da falha na prestação dos serviços.” A parte ré ofereceu contestação (ID 235357953), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Formulou ainda pedido contraposto.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito.

O quadro delineado nos autos revela que o autor firmou contrato de manutenção de jazigo junto à ré, para que fosse realizada a manutenção do jazigo onde seu pai foi sepultado.

Informa o autor que a ré estaria realizando cobranças relativas à taxa anual de manutenção do jazigo, o que importaria em abusividade contratual.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Inicialmente é necessário destacar que a parte autora firmou com a ré dois contratos: contrato de concessão de uso perpétuo do jazigo e contrato de manutenção do jazigo.

Os referidos contratos foram juntados aos autos, constando a assinatura do autor em ambos.

Neste sentido, a cláusula 2º do contrato de manutenção do jazigo prevê o pagamento do valor anual de R$334,80 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

Ainda, a cláusula 3ª prevê que o contrato terá validade por tempo indeterminado, podendo ser interrompido por meio de simples manifestação do autor.

Destaco que as referidas cláusulas foram redigidas de forma clara e em atenção ao dever de informação previsto no CDC, razão pela qual não é razoável que o autor alegue desconhecer a dinâmica do contrato.

Deste modo, uma vez decorrido o primeiro ano que já tinha sido pago pelo autor, a parte ré realizou a cobrança do valor anual relativo à manutenção do jazigo, não havendo qualquer irregularidade neste ponto.

Por esta razão, deixo de acolher o pedido de inexistência do débito formulado pelo autor.

Por outro lado, deve ser parcialmente acolhido o pedido autoral para declarar a prescrição de parte do débito que é objeto do pedido contraposto de cobrança formulado pela requerida.

Neste sentido, o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança da dívida constante em instrumento público ou particular.

No caso sub judice, considerando que a pretensão judicial da cobrança foi exercida por meio do pedido contraposto apresentado junto à contestação em 12/05/2025, apenas é possível o reconhecimento da exigibilidade da dívida vencida até 12/05/2020.

Destaco que a parte requerida não demonstrou a ocorrência de quaisquer das causas de impedimento ou interrupção da prescrição, razão pela qual pronuncio a ocorrência da prescrição em relação às parcelas vencidas anteriormente a data de 12/05/2020.

Por outro lado, acolho parcialmente o pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento das parcelas vencidas após 12/05/2020, com base na planilha de ID 235357969, devendo a ré apresentar em sede de cumprimento de sentença uma planilha contendo apenas os valores relativos às parcelas vencidas a partir de 12/05/2020.

Por fim, caso seja do interesse do autor, deverá requerer a rescisão do contrato de manutenção do jazigo perante a parte ré para evitar a continuidade do débito.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, 1) pronunciar a ocorrência de prescrição em relação as parcelas vencidas antes de 12/05/2020; e 2) condenar o autor ao pagamento das parcelas vencidas após 12/05/2020.

Os valores devidos pelo autor deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros baseado na taxa legal, ambos contados da data da planilha de ID 235357969.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte credora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte devedora a cumprir a obrigação de pagar.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte credora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/06/2025 22:28

Recebidos os autos
05/06/2025 22:28

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
20/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2025 17:05

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2025 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 22:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2025 18:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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