TJDFT - 0705363-27.2025.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 03:02
Publicado Decisão em 15/09/2025.
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13/09/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
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10/09/2025 19:54
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 16:30
Recebidos os autos
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10/09/2025 16:30
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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10/09/2025 10:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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10/09/2025 07:15
Processo Desarquivado
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09/09/2025 15:55
Juntada de Petição de petição
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27/08/2025 10:46
Arquivado Definitivamente
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27/08/2025 10:45
Transitado em Julgado em 27/08/2025
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27/08/2025 03:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
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07/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705363-27.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SELMA TAVARES PINHEIRO, EVANDRO RODRIGUES CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Após a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente pediu desistência e requereu a fixação de honorários advocatícios pela metade, com aplicação analógica do art. 90, § 4º, do CPC.
Em que pese os esforços argumentativos, a fixação de honorários decorre de lei.
O art. 90, § 4º, do CPC, prevê o pagamento de honorários pela metade no caso de o RÉU reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a obrigação reconhecida.
Por outro lado, o dispositivo restringe o direito do advogado da parte contrária a verba alimentícia, assim, deve ser interpretado restritivamente, sem aplicação analógica.
Posto isso, HOMOLOGO a desistência de ID 241382427 e julgo EXTINTO o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte exequente em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao ID 235377523.
Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
04/07/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2025 06:46
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 16:39
Recebidos os autos
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03/07/2025 16:39
Extinto o processo por desistência
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02/07/2025 15:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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02/07/2025 12:57
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 12:54
Juntada de Certidão
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01/07/2025 11:39
Juntada de Petição de impugnação
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14/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705363-27.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Correção Monetária (10685) REQUERENTE: SELMA TAVARES PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.
Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.
Anote-se no sistema.
Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.
Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.
O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.
Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.
Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.
Depois da resposta, retornem os autos conclusos.
Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.
STJ.
DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.
No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.
Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).
Não havendo impugnação aos cálculos ora apresentados, ficam desde já homologados.
No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.
Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.
Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.
CNJ.
Após, expeça-se a requisição.
Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.
Caso necessário, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
13/05/2025 16:32
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 06:40
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 06:34
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/05/2025 14:06
Recebidos os autos
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12/05/2025 14:06
Outras decisões
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12/05/2025 13:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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09/05/2025 18:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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