05/09/2025 18:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/09/2025 09:25

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
05/09/2025 09:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
04/09/2025 03:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 01/09/2025 23:59.
23/07/2025 18:10

Recebidos os autos
23/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
22/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:29

Recebidos os autos
21/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
21/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 09/07/2025 23:59.
30/05/2025 13:41

Recebidos os autos
30/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
29/05/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 16:37

Recebidos os autos
29/05/2025 16:37

Declarada incompetência
29/05/2025 16:37

Rejeitada a queixa
27/05/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
27/05/2025 04:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0707438-84.2025.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: WERIQUE FARIAS DA SILVA QUERELADO: JOSE CARLOS DIAS PINA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por WERIQUE FARIAS DA SILVA em face de JOSE CARLOS DIAS PINA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, combinados com o art. 141, inciso III e §2º, em razão de ofensas à honra proferidas por meio de mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp, nos dias 17/06/2024 e 21/02/2025, com ampla repercussão no ambiente de trabalho do querelante.

O Ministério Público oficiou pelo declínio da competência, para uma das Varas Criminais desta circunscrição judiciária, por entender que a conexão probatória entre os crimes, a pena máxima aplicadas às referidas infrações penais e a causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, c/c §2º, do CP, ultrapassam o limite previsto no art. 61 da Lei n° 9.099/95.

De fato, verifica-se que as mensagens possuem teor ofensivo à honra do querelante, sendo proferidas no contexto de desavenças comerciais e disseminadas em ambiente profissional, circunstância que agrava sua repercussão e atrai a causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, c/c §2º, ambos do Código Penal.

Diante da soma das penas máximas cominadas aos delitos de injúria e difamação qualificada, as quais devem ser processadas em conjunto em razão da conexão probatória, constata-se que estas ultrapassam o limite previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95, afastando a competência do Juizado Especial Criminal.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e declino da competência em favor de uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária, tendo em conta o contido nos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos na forma determinada.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/05/2025 14:28

Recebidos os autos
13/05/2025 14:28

Declarada incompetência
12/05/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 07/05/2025 23:59.
28/03/2025 22:41

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:04

Recebidos os autos
11/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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