28/08/2025 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
21/08/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/08/2025 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2025 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2025 03:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/07/2025 03:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0723956-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARIA DO CARMO GUIDO DI LASCIO, ALEXANDRE DOND GUIDO, MARINA GUIDO DE MACEDO SOARES GUIMARAES, BRUNA BORGES DONDI GUIDO, SILVIA BORGES DONDI GUIDO, LARA BORGES DONDI GUIDO INVENTARIADO(A): ROSINI GUIDO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que as partes são capazes, bem como estão todos representados pelo mesmo advogado.

Assim, o feito tramitará pelo rito do arrolamento sumário, nos termos do art. 659, do CPC.

Anote-se.

Compulsando os autos, verifico que nenhum dos peticionantes, colaterais, trouxe aos autos as certidões de óbito dos pais (ascendentes) do inventariado e nem tal fato foi mencionado, nem dos seus irmãos falecidos.

Sem a apresentação de tais documentos, o feito não poderá prosseguir.

Portanto, deverão os requerentes, ou qualquer outro interessado, instruir o feito com certidão de óbito dos genitores e dos irmãos do inventariado porventura falecidos, devidamente autenticadas.

Partindo da premissa que os genitores do inventariado são pré-mortos, visando a celeridade processual, passo aos demais temas pendentes.

Em se tratando de colaterais, dispõem os artigos preceituam: Art. 1.839.

Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Art. 1.840.

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Portanto, todos os irmãos devem concorrer à herança, sendo os pré-mortos representados por seus filhos.

Esclareço, contudo, que só podem suceder os parentes colaterais até quarto grau, ou seja, os sobrinhos, não podendo ser incluídos no polo ativo os sobrinhos-netos, ou seja, os netos de irmão falecido.

Veja-se: Art. 1.853.

Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

Assim, os netos dos irmãos pré-mortos não devem ser incluídos no polo ativo da demanda.

Devendo, portanto, serem excluídos.

Deixo para nomear inventariante após, a regularização do polo ativo.

Desse modo, determino a emenda da inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para regularização do polo ativo, acostando aos autos as respectivas certidões de óbito dos genitores do inventariado e dos irmãos porventura falecidos.

Ademais, destaco que para não se observar a ordem de preferência do art. 617 do CPC, há de se ter uma justificativa, que não veio aos autos.

Pela ordem de preferência, a inventariança deve recair na pessoa de qualquer herdeiro.

Portanto, indefiro, por ora, o pedido de nomeação do advogado LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO como inventariante.

Além disso, considerando que os herdeiros LEOCARDES DA COSTA GUIDO e VITOR LEONARDO RODRIGUES DONDI GUIDO ainda não foram citados, assim, determino a citação dos mencionados herdeiros nos endereços mencionados na inicial, para conhecimento da presente demanda, habilitando-se no presente inventário, devendo, para tanto, acostar cópias autenticadas dos seus documentos pessoais, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, decidirei sobre a nomeação de inventariante.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, esclareço que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio, e não dos herdeiros, mesmo que este ou aquele declare ser hipossuficiente.

Portanto, considerando que a gratuidade de justiça é analisada observando o patrimônio a ser partilhado.

Assim, postergo a análise do pedido uma vez a gratuidade será analisada observando o patrimônio deixado pelo falecido.

I.

BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 10:26:03. 8
20/05/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 13:54

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
16/05/2025 13:53

Recebidos os autos
16/05/2025 13:53

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 13:53

Outras decisões
14/05/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/05/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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