27/08/2025 23:53

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:15

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 02:17

Decorrido prazo de VALDIR SOARES DA COSTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:17

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/08/2025.
02/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
29/07/2025 18:57

Conhecido o recurso de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-48 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/07/2025 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 15:33

Recebidos os autos
17/06/2025 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de VALDIR SOARES DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/06/2025 23:59.
25/05/2025 04:10

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0718062-07.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: VALDIR SOARES DA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Riedel Resende e Advogados Associados em face da r. decisão (ID 232225410, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Valdir Soares da Costa, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Executado/Agravado.

Alega, em resumo, que a negativa da penhora de salário do devedor, com fundamentação na ausência do caráter alimentar do crédito executado, não é juridicamente válida, mormente por se tratar de cobrança de honorários contratuais.

Afirma que, em consonância com a jurisprudência consolidada do c.

STJ, é cabível a penhora de parte dos vencimentos do devedor para a satisfação da dívida executada, sobretudo no caso em apreço, em que o devedor, médico da Secretaria de Saúde do DF, aufere vencimentos líquidos de R$ 20.186,79 (vinte mil cento e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos). É o relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Embora a impenhorabilidade do salário somente seja excepcionada, pela lei, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e para remunerações superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, tal regra exige temperamento, de modo a proteger não só a dignidade do devedor, mas também o interesse do credor.

Nesse sentido, a Corte Especial do c.

STJ, ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF, em 19/4/2023, reafirmou entendimentos pretéritos, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade de salários “para pagamento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”.

Assim, deve ser analisada em cada caso a viabilidade de constrição, de modo a não prejudicar a dignidade da pessoa atingida.

Todavia, na hipótese sob exame, não se evidencia periculum in mora que possibilite a antecipação da tutela recursal.

Isso porque, dos argumentos lançados na peça recursal, não se extraem circunstâncias concretas sobre a possível ocorrência de prejuízo irreparável para o Exequente/Agravante até o julgamento de mérito do agravo pelo Colegiado.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
13/05/2025 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 18:29

Recebidos os autos
09/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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