12/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705292-19.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO ANTONIO SARAIVA JUNIOR REQUERIDO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO 2025 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 249441318, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente MARCO ANTONIO SARAIVA JUNIOR e como parte executada KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/09/2025 17:42

Recebidos os autos
10/09/2025 17:42

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO SARAIVA JUNIOR - CPF: *31.***.*35-53 (REQUERENTE).
10/09/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2025 16:29

Recebidos os autos
10/09/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2025 14:22

Processo Desarquivado
10/09/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 18:02

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SARAIVA JUNIOR em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:21

Decorrido prazo de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 17:53

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:36

Recebidos os autos
19/08/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/05/2025 12:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:27

Recebidos os autos
29/05/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SARAIVA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705292-19.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO ANTONIO SARAIVA JUNIOR REQUERIDO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/05/2025 14:00, na Sala 12 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec12_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

Reiniciar o computador, celular ou tablet antes de acessar a audiência para garantir o funcionamento adequado do sistema; 3.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável, 4.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 7.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 8.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 9.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 10.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 11.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Quinta-feira, 08 de Maio de 2025.

RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS
08/05/2025 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 05:42

Recebidos os autos
08/05/2025 05:42

Outras decisões
07/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
07/05/2025 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:33

Recebidos os autos
06/05/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:36

Recebidos os autos
17/03/2025 18:36

Outras decisões
17/03/2025 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/03/2025 17:54

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/03/2025 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704174-26.2025.8.07.0014

Jnfa Holding Patrimonial LTDA

Edson de Aragao Pires

Advogado: Paulo Cesar Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0700313-65.2025.8.07.0003

Adriano Pereira dos Santos

Duque Comercial Exportadora e Importador...

Advogado: Antonio Rogerio Bonfim Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0704289-47.2025.8.07.0014

Luis Andre Vieira Alonso Loli

Google Brasil Internet LTDA.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0709268-91.2021.8.07.0014

David Gomes de Oliveira Santos

Real Grandeza Fundacao de Previdencia e ...

Advogado: Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Mur...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2021 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0709268-91.2021.8.07.0014

David Gomes de Oliveira Santos

Real Grandeza Fundacao de Previdencia e ...

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 12:34

Exibir Processo