TJDFT - 0704289-47.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704289-47.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIS ANDRE VIEIRA ALONSO LOLI RÉU: KLAB INC. - CPF/CNPJ: , e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-23, Endereço: AV.BRIGADEIRO F.

LIMA, N 3477, 18º ANDAR, TORRE SUL, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133.

Telefone: DECISÃO Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída.

LUÍS ANDRÉ VIEIRA ALONSO LOLI, qualificado na exordial como brasileiro, solteiro, desempregado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de KLAB INC., pessoa jurídica de direito privado internacional, sediada em Tóquio, Japão, e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo/SP.

A narrativa fática exposta pelo Requerente delineia uma situação de aflição no âmbito de sua interação com o universo digital, especificamente no que tange ao jogo eletrônico "Bleach: Brave Souls".

Conforme detalhado, o Autor iniciou sua jornada no referido jogo em 05 de fevereiro de 2023, dedicando um lapso temporal considerável à atividade lúdica, contabilizando mais de 3.861 horas em sua conta.

Adicionalmente, o Requerente efetuou investimentos financeiros significativos, totalizando R$ 2.873,30 em compras oficiais, cujos registros, segundo alega, encontram-se devidamente arquivados em seu histórico da Google Play Store (DOC. 1 e DOC. 3, identificados sob os IDs 234781388 e 234781391).

O cerne da controvérsia reside no banimento permanente de sua conta, ocorrido abruptamente em 21 de abril de 2025.

O Requerente afirma ter sido surpreendido pela medida, que considera arbitrária e destituída de qualquer justificativa concreta ou apresentação de provas que corroborem eventual quebra de regras por sua parte.

Diante do infortúnio, o Autor buscou esclarecimentos junto ao suporte da empresa KLab Inc., indagando sobre os motivos da sanção e solicitando acesso às supostas irregularidades.

Contudo, as respostas obtidas limitaram-se a comunicações automatizadas e genéricas, nas quais a empresa se recusou a fornecer qualquer evidência ou vincular a atitude do Requerente a uma causa específica de banimento (DOC 2, ID 234781390).

O Autor ressalta sua proeminência na comunidade do jogo, mencionando que, antes do banimento, figurava entre os 100 melhores jogadores do mundo no ranking global, o que denota não apenas sua dedicação e o vultoso tempo investido, mas também a relevância de sua participação no ecossistema virtual do jogo.

Desde a suspensão em 21 de abril de 2025, o Requerente encontra-se impedido de acessar as recompensas diárias e recursos sazonais disponibilizados, acumulando prejuízos progressivos em termos de itens virtuais com valor funcional expressivo, essenciais para a progressão, desempenho e competitividade de sua conta.

Além dos prejuízos materiais (no sentido de bens virtuais), o Autor alega ter sofrido profundo abalo emocional, porquanto sua reputação na comunidade de jogadores foi maculada, sendo injustamente acusado de trapaças, o que impactou negativamente sua imagem perante amigos e colegas, gerando desconforto e humilhação.

Para corroborar seu argumento, o Requerente menciona a existência de registros públicos e denúncias, veiculadas inclusive por influenciador virtual de relevo global (DOC. 4, ID 234781394), que apontariam para um padrão de conduta da KLab Inc. envolvendo banimentos indevidos, com reativações tardias e compensações desproporcionais aos prejuízos causados.

Sob a égide do Direito, o Autor invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando a relação jurídica como consumerista.

Argumenta pela falta de transparência e informação clara por parte das Requeridas, pela responsabilidade objetiva dos fornecedores, e pela solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo, incluindo a Google Brasil Internet Ltda. como intermediária da distribuição do jogo.

Afirma a competência do foro de seu domicílio no Brasil, mesmo diante da sede internacional da KLab Inc., em razão da relação de consumo estabelecida com consumidor domiciliado no país e serviço oferecido digitalmente a brasileiros.

Postula, ademais, a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil para fundamentar o pleito de reparação por danos morais, com base no ato ilícito e na obrigação de reparar o dano causado.

Cita doutrina para conceituar dano moral como a privação ou diminuição de bens de valor precípuo na vida do homem, como a paz, a tranquilidade de espírito, a honra e demais afetos sagrados, afirmando que a mácula à sua reputação na comunidade virtual ultrapassa o mero aborrecimento.

Em face do exposto, o Requerente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, em caráter de tutela de urgência, a imediata reativação de sua conta no jogo "Bleach: Brave Souls", sob pena de multa diária.

Justifica a urgência na probabilidade do direito, lastreada nas provas documentais anexadas e na natureza arbitrária do banimento, e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciado pela perda progressiva de recompensas e recursos virtuais temporários.

Este Juízo, em decisão proferida sob o ID 234831271, datada de 07/05/2025, apreciando o pedido de gratuidade de justiça, determinou a intimação da parte autora para que comprovasse sua alegada hipossuficiência, juntando comprovantes de renda e despesas, faturas de cartão de crédito, contracheques e extratos bancários dos últimos dois meses, bem como a última declaração de Imposto de Renda, caso isento.

Em cumprimento à referida decisão, o Requerente protocolou petição sob o ID 235154014, datada de 09/05/2025, informando que se encontra em situação de desemprego, não possuindo contracheque nem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Afirmou, outrossim, ser isento de imposto de renda, pois sua renda é inferior ao legalmente estipulado.

Reiterou que os documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência são os extratos bancários anexados sob o ID 234781379, sobre os quais, por cautela, foi gravado sigilo para preservar o sigilo bancário.

Pugnou, ao final, pela concessão da gratuidade de justiça e pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório, que se apresenta tão extenso quanto a profundidade exigida para a compreensão da complexa teia de relações jurídicas e fáticas subjacentes à presente demanda, na qual o universo virtual e as regras que o regem se entrelaçam com os direitos fundamentais do cidadão no mundo físico.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente à análise do pleito de tutela de urgência, impõe-se a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, expressamente consagra o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.

Em consonância com o texto constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo em seu artigo 99, §3º, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Não obstante a presunção legal, cumpre salientar que tal presunção é juris tantum, admitindo prova em contrário.

O magistrado possui a prerrogativa e o dever de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme dicção clara do artigo 99, §2º, do CPC.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A fiscalização sobre a concessão do benefício não se limita à provocação da parte contrária; trata-se de dever do magistrado, inclusive para zelar pela correta arrecadação de valores públicos.

No caso em tela, o Requerente apresentou Declaração de Hipossuficiência sob o ID 234781381, afirmando não possuir recursos suficientes para custear a demanda sem prejuízo do sustento próprio.

Em resposta à determinação judicial prévia, o Autor informou que se encontra desempregado e é isento de Imposto de Renda, juntando extratos bancários (ID 234781379).

A análise dos extratos bancários referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025 revela movimentações e recebimento de valores, mas também demonstra que os saldos finais dos períodos apresentam valores relativamente baixos (R$ 1.364,84 em fevereiro, R$ 799,82 em março e R$ 462,50 em abril).

Embora o total de entradas em alguns meses possa parecer relevante (e.g., R$ 1.000,00 em fev, R$ 903,80 em mar, R$ 690,50 em abr), os extratos também mostram saídas expressivas (e.g., R$ 1.996,40 em fev, R$ 1.469,95 em mar, R$ 1.027,82 em abr), muitas delas relacionadas a pagamentos de fatura.

Desta feita, o benefício da gratuidade de justiça merece ser deferido.

Ultrapassada a análise da gratuidade, debruço-me sobre o intrincado pedido de tutela de urgência, formulado no intuito de compelir as Requeridas à imediata reativação da conta do Autor no jogo "Bleach: Brave Souls".

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A presença concomitante de ambos os pressupostos é indispensável para a concessão da medida, que possui natureza satisfativa em seu objeto, mas provisória em sua duração, destinada a antecipar, em parte ou na totalidade, os efeitos da tutela pretendida no mérito.

No que concerne ao perigo de dano (periculum in mora), os argumentos apresentados pelo Requerente possuem substância e demonstram, de forma clara, os potenciais prejuízos que a manutenção do banimento pode acarretar.

A perda do acesso a recompensas diárias, recursos limitados por tempo e itens sazonais exclusivos impacta diretamente a progressão e competitividade do jogador.

A natureza efêmera e exclusiva de certos eventos e recursos em jogos online confere verossimilhança à alegação de que a perda diária pode se tornar irreversível ou de difícil reparação no futuro.

A dedicação de mais de 3.861 horas e o investimento financeiro de R$ 2.873,30 também ressaltam a magnitude do dano potencial associado à perda de acesso a um bem (virtual) construído com tanto tempo e recursos.

Portanto, o periculum in mora encontra-se, a princípio, caracterizado.

No entanto, a concessão da tutela de urgência esbarra na ausência, neste momento processual inaugural, da probabilidade do direito necessária.

O Requerente baseia sua pretensão na alegação de banimento arbitrário, sem justa causa e sem a apresentação de provas.

Os documentos juntados pelo Autor, como as mensagens trocadas com o suporte e o vídeo que sugere um padrão de banimentos indevidos pela KLab (DOC. 4, ID 234781394), constituem elementos probatórios, porém unilaterais.

Estes documentos, embora deem suporte à versão dos fatos apresentada pelo Autor e sugiram a possibilidade de falhas na conduta da empresa, não constituem prova cabal da ilicitude do banimento em si neste caso particular, pois não trazem a manifestação da parte contrária ou elementos de prova produzidos por ela.

A questão fundamental para a determinação da probabilidade do direito, neste contexto, reside em perquirir se o banimento foi, de fato, indevido e contrário às regras aplicáveis (termos de serviço, política de uso, etc.) ou à legislação protetiva, como o Código de Defesa do Consumidor.

Para se chegar a essa conclusão, é imperativo conhecer os motivos específicos alegados pela Requerida KLab Inc. para a aplicação da sanção e permitir que ela apresente sua defesa e as provas que, eventualmente, possua para justificar o banimento.

O Requerente afirma que a empresa não apresentou justificativas concretas nem provas, e que o suporte se limitou a respostas genéricas.

Esta conduta, se comprovada e desacompanhada de base fática ou contratual, pode configurar falha na prestação do serviço e violação dos deveres de transparência e informação clara.

Contudo, o feito encontra-se em sua fase embrionária.

As Requeridas ainda não foram citadas e, portanto, não exerceram seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Conceder uma medida tão drástica quanto a reativação forçada da conta sem sequer ouvir a parte que aplicou a sanção, e sem analisar os fundamentos que ela possa apresentar para justificá-la, seria precipitado e violaria princípios basilares do devido processo legal.

A análise da probabilidade do direito requer, neste caso específico, o conhecimento da versão das Requeridas e a eventual produção de prova em sentido contrário à alegação do Autor de ausência de justa causa para o banimento.

Ademais, a complexidade do caso, que envolve a aplicação de termos de serviço de jogo online, gerido por empresa internacional, sediada no Japão, a interpretação de regras de conduta em ambiente virtual e a possível necessidade de produção de prova técnica ou análise de registros internos da empresa para verificar a correção ou incorreção do banimento, reforça a necessidade de dilação probatória e da instauração do contraditório pleno antes de se proferir decisão sobre o mérito do pleito antecipatório.

Assim sendo, embora o perigo de dano se mostre plausível, a probabilidade do direito não se apresenta com a clareza e robustez exigidas para a concessão da tutela de urgência neste estágio processual, antes mesmo da citação das Requeridas.

A análise aprofundada dos motivos do banimento exige o pleno exercício do contraditório, o que somente ocorrerá após a angularização da relação processual.

Desta forma, o pedido de tutela de urgência, nos moldes em que formulado, carece de um de seus pressupostos legais essenciais no momento da cognição sumária inicial, qual seja, a inequívoca probabilidade do direito alegado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, decido: a) DEFERIR o benefício da Gratuidade de Justiça ao Requerente LUÍS ANDRÉ VIEIRA ALONSO LOLI, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos da documentação acostada aos autos e das informações prestadas na petição de ID 235154014.

Anote-se. b) INDEFERIR o pedido de concessão da Tutela de Urgência formulado na petição inicial, por entender ausente, neste momento processual e antes do exercício do contraditório pelas Requeridas, a necessária probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Prossiga-se o feito.

CITE-SE a Requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.

Quanto à Requerida KLAB INC., considerando sua sede no Japão e a ausência de notícia de representante ou filial no território nacional, faz-se necessária a expedição de CARTA ROGATÓRIA para efetuar a citação.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para a expedição da carta rogatória, nos termos do artigo 237, inciso II, c/c artigo 260, ambos do CPC/2015, bem como para que informe o endereço completo e exato da sede da empresa no Japão, se diverso do constante na inicial, e qualquer outra informação relevante que possa auxiliar no cumprimento do ato citatório em território estrangeiro.

Pondere também o autor sobre a razoabilidade da manutenção deste processo, que demandará custos altíssimos de expedição de carta rogatória via Ministério da Justiça, mediante cooperação internacional.

Eventual necessidade de emenda à inicial ou providências adicionais para viabilizar a citação no exterior deverão ser apreciadas oportunamente.

As publicações deverão ser realizadas exclusivamente em nome da advogada ANDREA ALVES LOLI, OAB-DF nº 33.395.

Anote-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com a profundidade que o caso exige e a celeridade que a justiça impõe.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais, verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

A parte deve observar o §1º-B, art. 246, do CPC (possibilidade de multa).

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.