27/06/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:41

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL TECS CCI EIRELI em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:17

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704154-26.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TECS CCI EIRELI REQUERIDO: JESSYKA CARVALHO OLIVEIRA DIAS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Intimado a demonstrar ser optante do Simples Nacional, a parte autora não juntou a documentação que comprove sua opção pelo Simples Nacional.

Nesse contexto, a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, não se inclui dentre os legitimados, o que afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Nesses domínios, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte Autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 22:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
05/06/2025 20:34

Recebidos os autos
05/06/2025 20:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:49

Recebidos os autos
29/05/2025 12:49

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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