12/06/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:07

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700295-02.2025.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: OZEMIR DELFINO DE LIMA S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos da prática, em tese de conduta ilícita caracterizada como crime de Receptação Culposa, prevista no art. 180, caput, do CP.

O representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade diante do cumprimento das condições pelo(a) beneficiário(a).

Razão assiste ao órgão Ministerial.

Ante o cumprimento integral da proposta ministerial de transação penal, conforme atestam os documentos de ID 238179380, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato OZEMIR DELFINO DE LIMA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, mediante uma aplicação analógica.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:16

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:34

Recebidos os autos
05/06/2025 20:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:14

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 13:59

Recebidos os autos
09/04/2025 13:59

Homologada a Transação Penal
08/04/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/04/2025 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:44

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:30

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:22

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2025 19:03

Recebidos os autos
25/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:03

Declarada incompetência
25/03/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 12:17

Recebidos os autos
24/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/03/2025 12:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
22/03/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
22/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 21:07

Recebidos os autos
12/03/2025 21:07

Declarada incompetência
12/03/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:35

Recebidos os autos
17/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:35

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 23:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
18/01/2025 23:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/01/2025 23:49

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/01/2025 16:49

Juntada de Alvará de soltura
16/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 14:24

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/01/2025 14:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/01/2025 14:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
16/01/2025 14:23

Homologada a Prisão em Flagrante
16/01/2025 09:28

Juntada de gravação de audiência
16/01/2025 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 09:21

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/01/2025 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 05:15

Juntada de Certidão
16/01/2025 05:14

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/01/2025 20:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/01/2025 20:10

Expedição de Notificação.
15/01/2025 20:10

Expedição de Notificação.
15/01/2025 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/01/2025 20:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:10

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
15/01/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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