16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729219-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JEAN TULIO ALVES MOREIRA, MARCIO ROBERTO ALVES MOREIRA FILHO, WENDRESON GREY ALVES MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: ADLER ARAUJO ALVES SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, ajuizados em 04/06/2025 por Jean Túlio Alves Moreira, Márcio Roberto Alves Moreira Filho e Wendreson Grey Alves Moreira da Silva, contra Adler Araújo Alves, nos quais os autores requerem a declaração de ineficácia da penhora anotada na matrícula nº 292045, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, referente ao imóvel situado na Avenida Parque Águas Claras, Lote 695/755, Residencial Siena, apartamento 508, Bloco B, Águas Claras/DF, deferida nos autos do cumprimento de sentença de número 0024078-35.2013.8.07.0001.

Aduzem os embargantes que, embora tenham adquirido regularmente o imóvel mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Procuração Pública, datado de 15/07/2010, houve anotação de penhora decorrente de execução contra a Massa Falida Sólida Construções, da qual não fazem parte, nem possuem vínculo jurídico.

Ao final, requerem, liminarmente, a suspensão da constrição e, no mérito, o reconhecimento da ineficácia da penhora, com a consequente baixa da anotação na matrícula.

A causa foi atribuída o valor de R$ 146.036,05 Foi deferida parcialmente a tutela liminar à parte embargante, apenas para obstar, por ora, que se prossiga com qualquer ato de constrição e/ou excussão do bem questionado, nos autos principais (ID 241925911).

Citada, a parte embargada apresentou resposta (ID 242825361), sustentando que não houve penhora, mas mera anotação de existência da execução, e que não se opõe à baixa da referida anotação.

Ao final, requereu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos nos autos principais.

A parte embargante se manifestou sob o ID 243817065, na qual impugnou o direito ao benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que não houve comprovação do estado de necessidade atual.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória.

Quanto à gratuidade de justiça, o benefício já havia sido deferido nos autos do cumprimento de sentença.

A impugnação apresentada não foi acompanhada de elementos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantido o benefício.

No mérito, o próprio embargado reconheceu expressamente o pedido formulado pelos embargantes, não se opondo à exclusão da anotação de penhora.

No caso em apreço, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Procuração Pública (ID 238380408) comprova que os embargantes são os legítimos possuidores do imóvel objeto da controvérsia, sobre o qual foi feita a anotação de penhora nos autos do cumprimento de sentença.

Assim, a procedência da ação é medida que se impõe.

Embora a parte embargada não tenha apresentado resistência nestes embargos de terceiro, sua conduta no cumprimento de sentença foi a causa determinante do ajuizamento da presente demanda, uma vez que, ciente de que a restrição judicial incidente sobre o imóvel havia sido determinada nos autos principais desde 2015, conforme ID 37141383 e ID 37141388 dos autos do cumprimento de sentença nº 0024078-35.2013.8.07.0001.

III.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para desconstituir a anotação de tramitação que incidiu sobre o imóvel descrito na inicial, localizado na Avenida Parque Águas Claras, Lote 695/755, Residencial Siena, apartamento 508, Bloco B, Águas Claras/DF, registrado sob a matrícula nº 292045.

Confirmo a decisão liminar (ID 241925911).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (Processo nº 0024078-35.2013.8.07.0001).

Em face do princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§ 6º e 8º, do CPC, tendo em vista que a fixação sobre o valor da causa geraria quantia excessiva e desproporcional à simplicidade da demanda, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida nos presentes autos.

Transitado em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 13:19

Recebidos os autos
15/09/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 10:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/08/2025 19:55

Recebidos os autos
01/08/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/07/2025 18:26

Juntada de Petição de réplica
17/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:48

Recebidos os autos
07/07/2025 15:48

Concedida a Medida Liminar
06/07/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/07/2025 19:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) PROCESSO: 0729219-71.2025.8.07.0001 EMBARGANTE: JEAN TULIO ALVES MOREIRA, MARCIO ROBERTO ALVES MOREIRA FILHO, WENDRESON GREY ALVES MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: ADLER ARAUJO ALVES Decisão Interlocutória Traga a parte autora aos autos o termo de penhora a que faz referência, com indicação do ID em que se encontra nos autos principais GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/06/2025 09:53

Recebidos os autos
09/06/2025 09:53

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/06/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 17:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705797-86.2024.8.07.0006

Agamenon Martins Saraiva

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Julia Republicano da Silva Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0705797-86.2024.8.07.0006

Geap Autogestao em Saude

Agamenon Martins Saraiva

Advogado: Julia Republicano da Silva Pinheiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0709844-87.2025.8.07.0000

Cristiano Antonio Estanislau

Distrito Federal

Advogado: Adriana Valeriano de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0704252-29.2016.8.07.0016

Maria Aparecida de Sousa Lopes

Distrito Federal

Advogado: Tatiany Saude Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2016 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0729856-22.2025.8.07.0001

Samara da Silva Santos Almeida

Ellite Consultoria e Assessoria LTDA

Advogado: Eliane Nunes da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 14:46

Exibir Processo