26/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 8 de maio de 2025. Às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0012182-53.2017.8.07.0001 0700588-76.2019.8.07.0018 0718628-89.2021.8.07.0001 0706230-25.2022.8.07.0018 0729501-17.2022.8.07.0001 0740154-47.2023.8.07.0000 0716687-30.2023.8.07.0003 0708417-63.2023.8.07.0020 0709704-67.2023.8.07.0018 0727829-06.2024.8.07.0000 0729606-26.2024.8.07.0000 0705821-48.2023.8.07.0007 0733375-42.2024.8.07.0000 0712530-66.2023.8.07.0018 0737773-32.2024.8.07.0000 0706250-96.2024.8.07.0001 0751853-55.2021.8.07.0016 0736631-18.2023.8.07.0003 0717077-85.2023.8.07.0007 0742259-60.2024.8.07.0000 0701387-22.2019.8.07.0018 0742937-75.2024.8.07.0000 0743466-94.2024.8.07.0000 0774545-77.2023.8.07.0016 0744310-44.2024.8.07.0000 0727435-93.2024.8.07.0001 0708548-61.2024.8.07.0001 0745015-42.2024.8.07.0000 0737048-68.2023.8.07.0003 0745443-24.2024.8.07.0000 0705882-63.2024.8.07.0009 0745557-60.2024.8.07.0000 0713657-33.2023.8.07.0020 0711297-97.2024.8.07.0018 0722755-81.2023.8.07.0007 0746071-13.2024.8.07.0000 0701457-12.2023.8.07.0014 0710785-68.2024.8.07.0001 0746375-12.2024.8.07.0000 0746439-22.2024.8.07.0000 0746574-34.2024.8.07.0000 0746710-31.2024.8.07.0000 0746794-32.2024.8.07.0000 0747010-90.2024.8.07.0000 0747106-08.2024.8.07.0000 0702165-16.2024.8.07.0018 0747252-49.2024.8.07.0000 0710627-13.2024.8.07.0001 0728535-72.2023.8.07.0016 0747864-84.2024.8.07.0000 0701551-11.2024.8.07.0018 0748179-15.2024.8.07.0000 0748226-86.2024.8.07.0000 0734335-63.2022.8.07.0001 0748963-89.2024.8.07.0000 0749015-85.2024.8.07.0000 0710094-79.2023.8.07.0004 0722393-97.2023.8.07.0001 0723507-37.2024.8.07.0001 0749965-94.2024.8.07.0000 0763527-59.2023.8.07.0016 0710740-13.2024.8.07.0018 0750267-26.2024.8.07.0000 0703931-42.2021.8.07.0008 0716323-30.2024.8.07.0001 0750856-18.2024.8.07.0000 0751103-96.2024.8.07.0000 0713060-87.2024.8.07.0001 0751734-40.2024.8.07.0000 0740631-67.2023.8.07.0001 0740129-94.2024.8.07.0001 0724209-85.2021.8.07.0001 0714569-29.2024.8.07.0009 0701940-47.2024.8.07.0001 0711633-96.2022.8.07.0010 0703502-74.2023.8.07.0018 0752922-68.2024.8.07.0000 0730637-78.2024.8.07.0001 0742753-53.2023.8.07.0001 0702831-45.2023.8.07.0020 0703188-21.2024.8.07.0010 0711570-15.2024.8.07.0006 0711565-90.2024.8.07.0006 0714402-82.2024.8.07.0018 0735256-51.2024.8.07.0001 0739163-62.2023.8.07.0003 0705026-11.2020.8.07.0019 0700032-21.2025.8.07.0000 0732556-05.2024.8.07.0001 0701913-43.2024.8.07.0008 0700354-41.2025.8.07.0000 0762200-16.2022.8.07.0016 0736542-06.2020.8.07.0001 0713483-47.2024.8.07.0001 0709115-92.2024.8.07.0001 0014119-94.2000.8.07.0001 0728910-55.2022.8.07.0001 0703842-55.2022.8.07.0017 0730112-96.2024.8.07.0001 0703510-41.2019.8.07.0002 0705797-86.2024.8.07.0006 0705917-66.2019.8.07.0019 0713545-24.2023.8.07.0001 0710066-35.2024.8.07.0018 0712618-34.2023.8.07.0009 0722681-85.2023.8.07.0020 0702215-62.2025.8.07.0000 0703110-08.2021.8.07.0018 0714653-37.2023.8.07.0018 0702171-41.2024.8.07.0012 0710690-93.2019.8.07.0007 0734282-14.2024.8.07.0001 0705865-22.2022.8.07.0001 0705733-94.2020.8.07.0013 0711773-72.2023.8.07.0018 0729872-10.2024.8.07.0001 0700235-14.2024.8.07.0001 0705110-93.2025.8.07.0000 0704454-58.2024.8.07.0005 0708941-78.2023.8.07.0014 0706298-24.2025.8.07.0000 0735472-12.2024.8.07.0001 0740795-32.2023.8.07.0001 0738333-68.2024.8.07.0001 0702157-90.2024.8.07.0001 0722611-28.2023.8.07.0001 0721836-31.2024.8.07.0016 0735703-39.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0749280-87.2024.8.07.0000 0751951-83.2024.8.07.0000 0721528-22.2024.8.07.0007 0703355-32.2024.8.07.0012 ADIADOS 0704460-43.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 8 de maio de 2025 às 16h36. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RIBEIRO VIRGILIO DE CARVALHO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0746794-32.2024.8.07.0000 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA RIBEIRO VIRGILIO DE CARVALHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RPV.

EXPEDIÇÃO.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

TETO. 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IRRETROATIVIDADE. 1.

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação constituída em data que a anteceda (STF, Tema 792). 2.

A Lei nº 6.618/2020, que autorizava a expedição de RPV com observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, foi declarada inconstitucional por este TJDFT (ADI nº 0706877- 74.2022.8.07.0000.3), por vício de iniciativa do processo legislativo, sob o entendimento de que a norma violava a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que dispunham sobre matéria orçamentária. 3.

O STF, em controle difuso, por unanimidade de votos, deu provimento ao RE nº 1.491.414 para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, sob a justificativa de que não se trata de lei orçamentária. 4.

A Lei nº 6.618/2020, publicada em 19/6/2020, somente pode ser aplicada a situações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, sobretudo porque não possui previsão expressa de aplicação retroativa.

Precedentes desta Turma. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A recorrente, após sustentar a existência de repercussão geral da matéria, alega violação aos artigos 5º, caput, e 100, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal, defendendo a incidência da Lei 6.618/2020 - que aumentou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto da Requisição de Pequeno Valor - ao caso em exame, por se tratar de norma de natureza processual.

Argumenta que tal interpretação não encontra óbice no Tema 792 do STF, porquanto a Corte Suprema já decidiu que o referido precedente não se aplica às situações em que a lei nova majora o teto da expedição de RPV.

Destaca que a Lei 6.618/2020, criada pelo Distrito Federal, é ato constitucional.

Por fim, requer a gratuidade de justiça.

Nas contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário merece ser admitido quanto à indicada afronta aos artigos 5º, caput, e 100, §§ 3º e 4º, ambos da CF.

A parte recorrente fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão estritamente jurídica e constitucional.

Logo, é conveniente submeter o inconformismo ao Supremo Tribunal Federal.

Por fim, com relação ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
30/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:11

Recebidos os autos
27/06/2025 18:11

Recurso extraordinário admitido
27/06/2025 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/06/2025 12:07

Recebidos os autos
04/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:47

Conhecido o recurso de CLAUDIA MARIA RIBEIRO VIRGILIO DE CARVALHO - CPF: *23.***.*90-68 (EMBARGANTE) e não-provido
08/05/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:23

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025 16:41

Recebidos os autos
09/04/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
08/04/2025 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 14:42

Publicado Despacho em 25/03/2025.
24/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:49

Recebidos os autos
20/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/02/2025 16:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:02

Conhecido o recurso de CLAUDIA MARIA RIBEIRO VIRGILIO DE CARVALHO - CPF: *23.***.*90-68 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 13:31

Recebidos os autos
07/01/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RIBEIRO VIRGILIO DE CARVALHO em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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