10/07/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704842-18.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: JOAO BATISTA LIMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico realizado em sua conta salário, eis que incidiram sobre sua verba salarial. É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente seu salário.

Anexou aos autos os documentos de ID’s 234811392 a 234811394.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

Com efeito, embora tenha alegado a impenhorabilidade do valor bloqueado via SIBAJUD, por se tratar de verba salarial, incumbia à parte executada trazer aos autos extrato bancário que comprovasse que a aludida conta se destina exclusivamente ao recebimento de salário e que o valor bloqueado decorre de verba salarial do mês em curso.

Todavia, dos extratos juntados aos autos, verifica-se que o referido saldo decorre, ao que consta, do recebimento de seu salário, mas também de outros recebimentos diversos, como se pode observar de sua extensa movimentação bancária.

Ademais, verifico a realização de diversos pagamentos e compras ao longo de todo o mês, pois o bloqueio impugnado ocorrera no início do mês de abril.

Nesse sentido, a verba, ainda que tenha a origem salarial, somente merece a proteção da impenhorabilidade enquanto guarda a atualidade, ou seja, somente poderá ser excepcionada a penhora quando se tratar de quantia proveniente do salário mensal, porquanto presume-se que ela custeará a sobrevivência do executado naquele momento.

A partir do momento em que essa verba perde a atualidade, não se pode mais considerar que ela será necessária para o custeio das necessidades mais urgentes do devedor, porquanto essas despesas serão suportadas por outros meios, como os extratos demonstram que o foram.

Registre, por oportuno, que mensalmente há um saldo residual na conta corrente em que a requerida percebe seu salário.

Nesse sentido, ainda que a quantia penhorada seja proveniente de saldo do seu salário, não remanesce a atualidade que justifica a sua impenhorabilidade, pois, a rigor, não é mais destinada à subsistência do devedor, como demonstrado pelos extratos colacionados.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte devedora.

Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a transferência do valor bloqueado no sistema SISBAJUD.

Atendida a determinação, expeça-se alvará em favor da parte credora.

No mais, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos das decisões proferidas nos ID’s 183745066 e 234795144.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/06/2025 18:18

Recebidos os autos
27/06/2025 18:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 14:25

Recebidos os autos
07/05/2025 14:25

Outras decisões
06/05/2025 23:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
10/04/2025 06:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/04/2025 18:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704842-18.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: JOAO BATISTA LIMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já foram reiteradamente realizadas consultas eletrônicas nos sistemas disponíveis ao juízo, defiro o pedido formulado no ID 223517425 para autorizar mais uma consulta eletrônica no sistema Sisbajud, cuja planilha atualizada do débito deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Localizado saldo bancário, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e intime-se a parte devedora para eventual impugnação no prazo legal.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, a qual deverá informar se confere quitação em face do valor penhorado.

Restando infrutífera a diligência ou insuficiente para adimplemento do saldo devedor, tendo em vista o término do prazo de suspensão delimitado conforme decisão ID 183745066, proferida em 16/01/2024 (art. 921, III e §1º) sem manifestação do credor quanto à existência de bens em nome do devedor, há que se considerar o início do prazo prescricional.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Caso ainda não tenha sido delimitado, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/02/2025 18:28

Recebidos os autos
17/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/01/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/01/2025 15:40

Processo Desarquivado
23/01/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:16

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 04:33

Processo Desarquivado
28/05/2024 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 17:59

Arquivado Provisoramente
31/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
30/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:14

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
16/01/2024 19:11

Recebidos os autos
16/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/01/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/12/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 18:58

Recebidos os autos
29/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:58

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR)
21/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/11/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:26

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/10/2023 15:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:01

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
08/08/2023 01:38

Publicado Edital em 08/08/2023.
07/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 3VC-AC SAC: 3103-7000 / 0800 61 46466 e/ou 159 (dúvidas sobre o PJE e outros).

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA Prazo: 20 (vinte) dias Número do processo: 0704842-18.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12, contra REQUERIDO: JOAO BATISTA LIMA DA SILVA - CPF/CNPJ: *94.***.*96-53, Finalidade: INTIMAÇÃO DE JOAO BATISTA LIMA DA SILVA (CPF: *94.***.*96-53); O (a) Dr. (a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital tiverem conhecimento que por este meio, INTIMA O RÉU, com prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento da dívida de R$ R$ 32.434,87 (trinta e dois mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente ao principal e demais acessórios, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que o não cumprimento no prazo implicará multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, bem como fixação de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento).

O prazo de 15 (quinze) dias tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

Ao réu revel, citado e/ou intimado por edital, será constituído curador especial.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023 15:07:50.

Eu, CLAUDIA FELISBINO, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente)
03/08/2023 15:08

Expedição de Edital.
28/07/2023 18:22

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 15:01

Recebidos os autos
26/07/2023 15:01

Outras decisões
19/07/2023 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/07/2023 18:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2023 15:58

Recebidos os autos
28/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:58

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/06/2023 04:11

Processo Desarquivado
27/06/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 12:21

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 04:08

Processo Desarquivado
19/11/2021 02:26

Publicado Edital em 19/11/2021.
19/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 16:28

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 16:26

Expedição de Certidão.
17/11/2021 16:26

Expedição de Edital.
17/11/2021 15:24

Recebidos os autos
16/11/2021 21:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
16/11/2021 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2021 16:15

Transitado em Julgado em 12/11/2021
13/11/2021 00:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA DA SILVA em 12/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 17:08

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/10/2021 23:59:59.
03/10/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 19:13

Expedição de Certidão.
15/09/2021 18:29

Recebidos os autos
15/09/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:29

Julgado procedente o pedido
01/09/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 09:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/08/2021 19:26

Recebidos os autos
31/08/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 19:26

Outras decisões
24/08/2021 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/08/2021 13:01

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 12:57

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:15

Expedição de Certidão.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA DA SILVA em 20/08/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:35

Publicado Edital em 01/07/2021.
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 14:09

Juntada de edital
29/06/2021 08:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:01

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
18/06/2021 16:01

Juntada de Certidão
16/06/2021 20:49

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
16/06/2021 20:48

Expedição de Certidão.
15/06/2021 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:15

Recebidos os autos
15/04/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:15

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2021 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/04/2021 17:51

Expedição de Certidão.
06/04/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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