27/06/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:43

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS.

PARCELA INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de requisitórios referentes à parcela incontroversa em cumprimento individual de sentença coletiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de requisitórios referentes à parcela incontroversa do crédito em sede de cumprimento de sentença, considerando a alegação do agravante de que não há valores incontroversos e a pendência de julgamento de outro agravo de instrumento que discute a exigibilidade da obrigação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.205.530 (Tema nº 28), estabeleceu a possibilidade de expedição de precatório ou RPV para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado, desde que observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. 4.

No caso, a própria parte agravante indicou expressamente a parcela incontroversa na planilha apresentada nos autos, não havendo, portanto, óbice ao prosseguimento da execução quanto a essa parcela.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso improvido.

Teses de julgamento: “1. É possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. 2.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve prosseguir regularmente em relação à parcela incontroversa quando o próprio ente público faz expressa indicação da mesma.” ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 535, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.205.530 (Tema nº 28); TJDFT, 07120460820238070000, Relatora: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, PJE: 8/7/2023; TJDFT, 0707853-13.2024.8.07.0000, Relatora: Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 23/9/2024; TJDFT, 07371105420228070000, Relatora: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 19/4/2023.
28/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2025 12:57

Recebidos os autos
20/02/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
09/12/2024 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 23:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2024 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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